Na data em que completa um mês da tragédia da Vale em Brumadinho, na Grande Belo Horizonte – com o colapso das barragens 1, 4 e 4A e que matou, até agora, 179 pessoas -, o governador Romeu Zema acaba de assinar, na Cidade Administrativa, sede do governo de Minas Gerais, a sanção ao projeto de lei 3.676/16, que foi aprovado na sexta-feira (22) pelos deputados, na Assembleia Legislativa.
“Com a sanção desse projeto de lei, prometo um ponto final a essas tragédias, como Mariana e Brumadinho. Espero que meu sucessor não tenha que conviver com esse tipo de situação”, disse o governador.
Entre as principais mudanças na gestão das barragens de resíduos em Minas Gerais estão a proibição de reservatórios construídos a montante – os existentes terão de traçar planejamento para seu fechamento – e não serão mais concedidas licenças ambientais concomitantes. Nenhum empreendimento receberá várias licenças ao mesmo tempo, provisórias e/ou ad referendum, para as várias fases do licenciamento ambiental.
Para a construção, o funcionamento ou a ampliação das barragens, cada empreendimento deverá passar por três etapas de liberação: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), além da apresentação preliminar do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima).
