Mesmo com a regulamentação que dispensa o pagamento de estacionamento em shoppings e hipermercados da capital, o belo-horizontino deverá continuar arcando com essa despesa nos próximos dias. Isso porque, conforme informações repassadas pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, ainda não há previsão para o início da fiscalização do cumprimento da Lei nº 10.994 de 2016 – que proíbe a cobrança do serviço com base em critérios estabelecidos pela nova legislação.
Segundo decreto publicado na última edição do Diário Oficial do Município, a Coordenadoria Municipal do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) de Belo Horizonte ficará responsável por verificar a efetivação da nova norma por parte dos estabelecimentos. Ainda segundo o texto, deveriam estar isentos de pagamento, a partir desta quinta-feira (5), os consumidores que apresentarem nota fiscal comprovando gastos de pelo menos dez vezes o valor cobrado pelo estacionamento.
Em caso de descumprimento, shoppings e hipermercados poderão ser autuados em até R$ 15 mil — o valor que poderá ser dobrado em eventual infração reincidente.
Ocorre que, conforme informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — da qual as coordenadorias do Procon passaram a ser subordinadas —, ainda não foram definidos a coordenação e o gerenciamento desses órgãos em razão da transição de governo.
Contudo, as operações de fiscalização e o método de verificação do cumprimento da norma ficarão dependendo dessas nomeações — o que não há previsão para ocorrer, segundo a administração municipal.
Recurso
Contrária à execução da Lei nº 10.994, a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) declarou, em nota, que irá recorrer na Justiça para obter o direito de cobrança pelo serviço de estacionamento.
A entidade que responde pelos principais shoppings de Belo Horizonte — como o BH Shopping, Diamond Mall e Pátio Savassi —, entretanto, garantiu que os centros comerciais da capital irão se adequar à nova legislação.
“A Abrasce defende rigorosamente que todos os shoppings são amparados pelo direito de propriedade e pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições”, diz um trecho do texto divulgado.
“A associação reitera ainda que irá utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos. De toda forma, os shoppings de Belo Horizonte cumprem a legislação e irão se adequar às normas vigentes”, finaliza a nota.
Lucros
No início de 2016, BH Shopping, Diamond Mall e Pátio Savassi realizaram um reajuste na hora do estacionamento: de R$ 9 para R$ 10,40. À época, o grupo afirmou que o aumento acima da inflação foi feito “em função do reajuste nos custos operacionais, melhorias em equipamentos e aquisição de novas tecnologias”.
Conforme revelado pelo Bhaz em outubro passado, Relatório de Resultados do grupo ao qual os três centros comerciais pertencem — a empresa Multiplan —, a receita em 2015 com o estacionamento havia aumentado 12,2%: de R$ 157,5 milhões, em 2014, para R$ 176,8 milhões, no ano passado. Esse valor é relativo à cobrança do período em que os veículos ficam nas dependências dos 20 shoppings administrados pelo grupo.
Consideradas as receitas apenas com o estacionamento dos shoppings em BH, os últimos dados detalhados divulgados pela administradora são de 2010. Naquele ano, a cobrança de estacionamento no BH Shopping rendeu à Multiplan R$ 10,1 milhões. Quanto ao Pátio Savassi, a empresa arrecadou R$ 5,7 milhões com a cobrança do serviço. Já o estacionamento do Diamond Mall gerou R$ 5,2 milhões à administradora.
