Um Projeto de Lei do vereador Jair Di Gregório (PR), que recebeu parecer favorável em 1º turno, nessa terça-feira (6) está gerando uma enorme polêmica entre os comerciantes e donos de estabelecimentos da capital.
Acontece que, o PL 128/17, versa sobre a determinação do acesso gratuito de clientes e público externo às instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais privados de BH. Tais como lojas, restaurantes e lanchonetes, e “similares” como shoppings centers, mercados e feiras que estejam instalados em prédios.
Segundo o autor da proposta, o projeto visa a beneficiar, especialmente, os menores de 12 e maiores de 60 anos, além das pessoas com necessidades especiais.
O PL chegou a ser contestado por outros parlamentares que apontaram a delegação indevida a entes privados, que já arcam com inúmeros impostos e taxas. Alegaram também que este é um serviço que deveria ser prestado pelo poder público. Com isso, a matéria recebeu cinco votos contrários.
Quem também se posicionou contra a proposta foi a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). Segundo o órgão, em concordância com o que disseram os vereadores contrários, o PL transfere para a esfera privada um dever que é de competência pública.
Para Bruno Falci, presidente da CDL/BH, a instalação de banheiros públicos é um direito do cidadão e um dever da Prefeitura. “Não é possível transferir para o setor privado as obrigações do Estado. O empresário já sofre com as elevadas cargas tributárias e não pode arcar com mais este ônus, assumindo tal responsabilidade”, afirmou o dirigente.
Ciente das penalidades que essa proposta traz aos setores de comércio e serviços, a CDL/BH já vinha se posicionando contrária ao PL 128. Em abril de 2017, a Entidade enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Henrique Braga (PSDB), apresentando os argumentos contrários ao projeto.
“Com esse projeto verificamos mais uma vez, a interferência do poder público na atividade privada, contrariando princípio constitucional descrito no artigo 170 da Constituição da República”, explica Falci. “Agora vamos trabalhar, junto aos demais vereadores e ao prefeito Alexandre Kalil, para que o projeto não seja aprovado”, completou.
