O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) firmaram nesta sexta-feira (17) acordo preliminar e parcial para o repasse de R$ 35.920.500,61 aos Comitês Estaduais da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
O valor é referente à cobrança pelo uso de recursos hídricos arrecadados até o ano de 2017 nas bacias. O Instituto BioAtlântica (Ibio), entidade que exerce as funções de Agência de Águas na Bacia do Rio Doce, também assinou o termo como interveniente.
Conforme ajustado, haverá o repasse em cinco parcelas mensais de R$ 7.184.100,12, a serem pagas até novembro. O Termo de Compromisso firmado nesta sexta foi protocolado nos autos de Ação Civil Pública (5028103-27.2017.8.13.0024) para homologação pela Justiça.
Ainda segundo o acordo, todas as demais questões e valores relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos não expressamente tratados e abordados na Ação Civil Pública permanecem submetidos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para julgamento.
Cobrança
A Lei Federal 9.433/1997 e a Lei Estadual 13.199/1999, que tratam dos recursos hídricos, estabelecem que os valores da cobrança pelo uso da água devem ser aplicados nas bacias hidrográficas em que foram gerados para o financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos, bem como para o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Recursos Hídricos, que têm como fundamento a gestão democrática e participativa, sobretudo no âmbito dos comitês de bacia.
Do MPMG
