As carroças que circulam pelas ruas e avenidas de Belo Horizonte deverão passar por vistoria, registro e serem emplacadas. O licenciamento dos veículos de tração animal já estava previsto na Lei Municipal 10.119/2011 e no Decreto Municipal 16.270/2016, mas a lei não estava regulamentada e o processo pouco avançou em sete anos.
Uma das exigências da lei era justamente cadastrar os carroceiros, animais e as carroças, o que foi feito ao longo do período de 2011 a 2015 – em média, foram registradas 220 carroças por ano. Mas o número pode ser maior.
Essa semana, na terça-feira (18), um acordo feito entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa da Fauna (Cedef), o município de Belo Horizonte e o Instituto Abolicionista Animal promete dar sequência ao projeto.
Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smama), estima-se que existam entre 8 mil e 10 mil carroceiros na capital.
Fiscalização e emplacamento
Pelo acordo firmado, a BHTrans ficará responsável por convocar as carroças ao licenciamento, no prazo de seis meses, para que sejam vistoriadas, registradas, emplacadas e autorizadas à circulação.
Já o município assumiu o compromisso de realizar, por meio da Guarda Municipal, ações permanentes para fiscalizá-las quanto ao cumprimento das normas específicas para circulação; a disponibilizar estrutura adequada e suficiente para o bom andamento dos trabalhos da Gerência de Defesa dos Animais; a convocar ao registro, no prazo de três meses, os donos dos animais usados em tração de veículos que circulam em vias e logradouros públicos; a vermifugar e a vacinar os cavalos apreendidos, entre outras obrigações.
Atualmente, de acordo com a Smama, essa fiscalização/vistoria é feita pela Polícia Militar Ambiental após denúncia. Com a regulamentação da lei, a fiscalização passará a ser feita pela Guarda Municipal.
Bem-estar dos animais
Os procedimentos de manejo, transporte e de guarda que assegurem o bem-estar dos animais apreendidos também deverão ser observados, de modo a não expor os cavalos a estresse ou a sofrimento desnecessários. Para colocar o plano em ação, o município receberá do Ministério Público recursos oriundos do recolhimento de multas ambientais.
De acordo com a coordenadora do Cedef, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula, a expectativa é que o acordo, que encerrará uma Ação Civil Pública em trâmite na 6ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, promova melhorias na condição de bem-estar dos cavalos, inibindo-se maus tratos, e ainda traga ganhos para o trânsito da cidade e para a saúde da população.
“É um acordo amplo. As pessoas que têm interesse em fazer uso desse serviço vão ter que se submeter ao licenciamento municipal. Quem não estiver regular do ponto de vista da circulação poderá ser interceptado. Com isso, não só os animais serão beneficiados, mas toda a população belo-horizontina que divide a cidade com eles”, avaliou Luciana.
Dia histórico
Para a médica veterinária Bárbara Goloubeff, que há mais de 30 anos trabalha com cavalos, o acordo é um marco histórico na luta encampada em Belo Horizonte pelo bem-estar dos animais. “Ele representa a primeira colheita de frutos de um processo que vem de longa data. Há mais de três décadas, a sociedade clama por ações desse tipo e por uma melhoria de vida para os carroceiros. Agora, o município poderá recolher animais doentes, idosos, mutilados, além de organizar o serviço dos carroceiros e de retirar desse ofício as pessoas que não têm condição de exercê-lo”.
O descumprimento do acordo poderá gerar multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
Com informações do MPMG
