A Reforma Administrativa proposta pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), reduz a já precária estrutura da Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), um dos órgãos responsáveis pela fiscalização de barragens. A mudança prevista no texto, cuja aprovação é prioridade máxima da gestão, prejudica e inviabiliza o cumprimento da lei Mar de Lama Nunca Mais, sancionada pelo próprio Zema no dia 25 de fevereiro, um mês após o crime ambiental da Vale em Brumadinho.
O texto enviado pelo mandatário à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) prevê a redução de 7% na quantidade de cargos de diretoria, superintendência, gerência e assessoria (comissionados) e gratificações na Semad. “Isso significa um corte de investimentos. Cortar recursos em uma área que envolve risco de vida, diante dos problemas com barragens no Estado, é complicado”, explica ao BHAZ o professor Carlos Barreira Martinez, fundador do centro de pesquisas hidráulicas da UFMG e especialista em barragens.
A administração estadual se defende ao alegar que o número de funcionários na Semad permanecerá o mesmo caso a reforma seja aprovada: 800, sem especificar qual o impacto exato da extinção desses cargos. Apesar do percentual de corte relativamente baixo – 7% -, a secretaria precisava ser fortalecida com urgência, segundo especialistas e autoridades, mas ocorre o movimento contrário.
Das centenas de funcionários, apenas quatro atuam exclusivamente na fiscalização das mais de 350 barragens existentes em Minas – uma precariedade já reconhecida pela própria equipe do Zema. “Hoje nossa capacidade operacional é aquém, de fato, da necessidade de fazer gestão em barragens e outras demandas que necessitem de profissionais com essa formação”, admitiu o subsecretário da Semad, Diogo Soares de Melo Franco, no dia 26 de março em audiência pública realizada na ALMG, na qual representou a secretaria.
“Zema mostra que é igual aos outros governos. Falta uma visão diferenciada e, por isso, repete erros dos governos anteriores. É uma ação boa para o governo e ruim para o Estado. O governo é passageiro, o Estado sofrerá as consequências desse ato no futuro”, define Martinez, ferrenho crítico das gestões anteriores, a quem classifica como criminosa a falta de ação e fortalecimento dos órgãos fiscalizadores após o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, em 2015.
Fiscalização
A Semad, atualmente, conta apenas quatro técnicos atuando no âmbito do programa de gestão de barragens no Estado. De acordo com dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), existem 351 barragens de rejeitos em Minas, o que resultaria em mais de 87 barragens para cada técnico atuar. Além da Semad, a ANM também é responsável pelo monitoramento dessas estruturas de rejeitos.
Secretaria precisa aumentar estrutura para fiscalizar barragens, apontam estudiosos e admitem autoridades (Divulgação/Vale)
“O Estado é omisso. A maior culpa é do Estado. A empresa também tem culpa, mas o governo foi muito irresponsável. E isso não é culpa dos fiscais, que são poucos e não conseguem fazer nada. A ALMG foi criminosa e arquivar projetos que poderiam ter evitado o que aconteceu em Brumadinho”, critica professor Carlos Barreira Martinez, ao se referir também a gestões anteriores.
O especialista exemplifica a falha dos órgãos de fiscalização no fato de diversas barragens (confira o mapa de barragens aqui) entrarem em nível de risco após o rompimento em Brumadinho. “As estruturas sempre estiveram em estado crítico, nenhuma barragem entra em alerta de repente. O que houve foi que as empresas mentiram e os órgãos de fiscalização falharam. Só o povo não sabia disso e ficou à mercê de uma tragédia sem saber”.
Segundo o estudioso, a sugestão para resolução do problema pode estar em um exemplo fora do país. “Deveríamos entregar a fiscalização ao Corpo de Engenharia do Exército, assim como é feito nos Estados Unidos. Trata-se de um órgão isento e com capacidade de avaliar as condições das estruturas. Isso resolveria os problemas do Estado em, no mínimo, dez anos. Afinal não é uma questão para se resolver da noite para o dia”, sugere.
Estrutura
Na reforma apresentada à ALMG, o governo propõe um corte de 7% nos 177 cargos de Direção e Assessoramento da Administração Direta (DAD), 92 de Gratificações Temporárias Estratégicas (GTE) e 36 de Funções Gratificadas da Administração Direta (FGD). Esses dois últimos são gratificações.
Os cargos DAD – que contemplam funções de direção, superintendência, gerência e assessoria – podem ser ocupados por servidores efetivos ou profissionais de Recrutamento Amplo, que não são concursados. De acordo com a secretaria, os cargos atualmente são ocupados apenas por servidores de carreira. Desta forma, os profissionais deixam o cargo, mas continuam na Semad. “Cortar cargo não significa cortar pessoas”, diz o órgão.
Contudo há uma queda de investimentos na estrutura da secretaria, já que os cargos de gerência, confiança e comissionados, têm salários maiores. Os quadros abaixo mostram o número de DAD’s na secretaria e o valor salarial de cada cargo.
O BHAZ questionou a secretaria sobre de quanto seria a economia com o corte, mas não obteve resposta.
Mudanças no projeto
Além de críticas do meio acadêmico, a Reforma Administrativa, no que diz respeito à fiscalização das barragens, também foi desaprovada pelos deputados, que serão responsáveis por aprovar ou não o texto. “É um contrassenso, trata-se de uma incompatibilidade da parte do Executivo celebrar o projeto Mar de Lama Nunca Mais e enviar à Casa uma reforma que propõe cortes na secretaria de Meio Ambiente”, esbraveja o presidente da comissão de Meio Ambiente da ALMG, o deputado Noraldino Júnior (PSC).
“Com a atual estrutura, a Semad não tem condições de garantir a segurança nas barragens. Como conseguirá fazer isso com um cortes na estrutura da secretaria?”, questiona. O BHAZ obteve, em primeira mão, as propostas de emendas à Reforma Administrativa elaboradas pela comissão, que já adianta a reprovação do texto caso não seja modificado. “Estão prejudicando a estrutura ambiental do Estado e disfarçando como economia. O governo precisa mudar este entendimento”, diz Noraldino.
Trecho das emendas que serão apresentadas pelos parlamentares da comissão (Divulgação)
Nossa reportagem destrinchou os principais pontos propostos pelas emendas. Dentre as mudanças estão o fortalecimento da estrutura da Semad e do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) – órgão cujo integrante foi o único que alertou sobre o risco (leia mais abaixo) da aprovação da expansão da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho -, e o aumento da quantidade de pessoas lotadas nos cargos citados acima: DAD, GTE e FGD.
Fim dos concursos para técnicos
Outra sugestão para fortalecer a fiscalização se deve aos meios de contratação dos cargos técnicos na secretaria. A sugestão é que os profissionais sejam comissionados e, não, concursados.
“Temos que pensar no futuro do Estado. Hoje temos um aumento na demanda de engenheiro de Minas. Mas, no futuro, essa demanda vai diminuir e, caso esses profissionais sejam concursados, eles ficarão ociosos aumentado os gastos do Estado”, sugere o presidente da comissão.
Questionada, a Semad disse que a sugestão do deputado é algo possível. “A opção por cargos em comissão, diante da impossibilidade da realização de concurso público, e de acordo com o argumento apresentado, é uma alternativa possível, respeitadas as competências exclusivas dos servidores de carreira dos órgãos ambientais”, disse a secretaria.
Fortalecimento do Copam
Ainda de acordo com as emendas, a Reforma Administrativa de Zema extingue o cargo de Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável dos quadros da Semad.
A questão é que o secretário adjunto também exerce o cargo de secretário executivo do Copam, órgão em que se votam os licenciamentos ambientais no Estado.
No ano passado, por exemplo, uma das integrantes do conselho, a ambientalista Maria Teresa Corujo, foi a única a votar contra a expansão da mina do Córrego do Feijão, da Vale, onde a barragem se rompeu, matando centenas de pessoas.
Questionado se a extinção do cargo enfraqueceria o Copam, a secretaria informou que a Reforma Administrativa cria o cargo de secretário executivo do Copam e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que absorverá as atribuições hoje do secretário-adjunto.
“Não há qualquer tipo de enfraquecimento dos órgãos de controle, ao contrário, o Copam tem sido fortalecido na gestão da Semad, em especial por meio da criação de ferramentas públicas de transparência dos dados de licenciamento ambiental e fiscalização, disponíveis a toda população por meio do Site da Semad e da infraestrutura de dados espaciais”, explicou a secretaria.
Semad reconhece erro
Questionada, a Semad reconheceu a necessidade de aumentar o diálogo com a Assembleia Legislativa e com a Comissão visando o fortalecimento dos pontos que precisam ser corrigidos na Reforma Administrativa.
“Diante das novas competências estabelecidas na Lei – Mar de Lama Nunca Mais -, a Semad entende que é importante que se faça uma avaliação em conjunto com o legislativo, considerando a Reforma que está em trâmite e a necessidade de incremento da força de trabalho nos órgãos ambientais para o adequado atendimento à legislação”, afirma, por nota.
