O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), tem cinco dias para explicar a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. A decisão foi proferida na última segunda-feira (29) pelo juiz federal André Jackson de Holanda, da 1ª Vara Federal da Bahia. Os cinco dias passam a ser contados a partir da intimação dos dois.
O despacho (confira clicando aqui) é referente a uma ação popular protocolada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) pedindo a suspensão da indicação de Eduardo Bolsonaro para a embaixada.
“O ato que está na iminência de ser praticado trata-se de nítido caráter de violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, evidenciando o caráter despótico da iminência do ato”, diz Solla na ação.
Ainda de acordo com o deputado, a lei que versa sobre o assunto proíbe a indicação do filho de Bolsonaro. “O próprio Supremo Tribunal Federal indicou que um dos critérios objetivos para se definir a incompatibilidade da nomeação, à luz da já 13 Súmula, é a demonstração de ‘relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada’. Assim, a súmula não pode ser tão facilmente afastada. A vedação ao nepotismo não é mera recomendação constitucional, mas sim verdadeiro mandamento, não devendo ser desprezada”, diz a ação.
