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Reforma da Previdência estadual e os impactos positivos na Educação

Sala Aula UNB

Aumentar a eficiência da gestão pública e desburocratizar os processos administrativos em função de um Estado mais eficiente, são atividades fundamentais para garantir um cenário financeiro mais sustentável e, consequentemente, uma melhora na qualidade da Educação, Saúde e Segurança aos cidadãos mineiros. É preciso muita competência e responsabilidade para resgatar Minas Gerais da severa crise financeira em que se ela se encontra. Criar soluções que contribuam com a trajetória dos servidores públicos e viabilizem um melhor futuro do cidadão mineiro é o primeiro passo. Portanto, ter visão de curto, médio e longo prazo é imprescindível.

Minas Gerais é um dos sete estados brasileiros que ainda não passou pela reformulação do sistema previdenciário. Se realizarmos um recorte na área de educação, o cenário é que hoje contamos com quase 181 mil servidores inativos ou pensionistas, índice superior ao número de profissionais ativos no quadro da Educação pública estadual, que é de cerca de 86 mil servidores. Nesta lógica, para cada servidor ativo, temos dois inativos. Esse desequilíbrio torna a reforma previdenciária ainda mais fundamental, principalmente se considerarmos os dados atuariais e demográficos da população correlacionados ao perfil dos servidores do Estado.

Outro indicador que direciona a reforma é a porcentagem de servidores inativos da Educação que recebem aposentadorias abaixo do teto do Regime Geral de Previdência Social: 94,43%. Reestruturando o formato da contribuição, será viável possibilitar a esses servidores a garantia de aposentadoria acima do teto para aqueles que colaborarem com a previdência complementar, como já acontece em outros setores. Nesse sentido, é fundamental que o Poder Público evolua em seus processos e permita que os servidores tenham acesso a uma aposentadoria, com valores acima dos propostos pelo Regime Geral da Previdência, através da previdência complementar.

A reforma proposta pelo governo do Estado e que está em tramitação na Assembleia Legislativa, considera a faixa salarial do servidor, gerando resultados mais justos, de forma que servidores que recebem menos, contribuem com valores menores. É importante destacar que o governo federal exige alíquota mínima de 14%, mas possibilita aos estados que adotem a alíquota progressiva, desde que a média da contribuição dos servidores alcance índice igual ou superior a 14%, levando em consideração os rendimentos tributáveis como base de incidência. No caso dos servidores da Educação, cerca de 95% terão alíquotas de contribuição previdenciária inferiores ao percentual.

Há, também, uma outra exceção para os professores que, diferente de outros grupos, poderão se aposentar voluntariamente aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Em relação aos servidores da Educação, comissionados e designados, que seguem o Regime Geral, cuja reforma foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2019, a inclusão permanece no escopo da reforma nacional. Por meio da proposição da reforma estadual, o Governo de Minas reforça ainda mais o compromisso com a educação básica de qualidade e com os servidores atuantes no Estado, já que ela possibilitará recursos para avanços na educação pública.

Com potencial de economia de R$ 32,6 bilhões aos cofres públicos nos próximos dez anos, essa é mais uma reforma urgente e necessária no Estado. Estamos falando de uma reestruturação fundamental para tornar o sistema mais justo e sustentável, direcionando mais recursos para áreas essenciais como a educação básica, indispensável para mudanças reais no Estado e no país. No momento em que valorizarmos os resultados dos profissionais da Educação, teremos índices de aprendizagem ainda melhores. Por isso, é fundamental reforçar os ajustes estruturais da administração pública mineira, sempre com foco na melhoria da qualidade da educação básica.

Laura Serrano

Laura Serrano

Laura Serrano é deputada estadual eleita com 33.813 votos pelo partido Novo. Economista, Mestre pela Concordia University (Canadá), pós-graduada em controladoria e Finanças e graduada pela UFMG com parte dos estudos na Université de Liège (Bélgica). É membro da Golden Key International Honour Society (sociedade internacional de pós-graduados de alto desempenho).

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