Unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte deverão fixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de bebês para adoção. A obrigatoriedade está prevista na Lei nº 12.171, promulgada pela Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, nessa terça (10) e publicada no Diário Oficial do Munícipio (DOM), nesta quarta-feira (11). O texto havia sido vetado pelo prefeito Álvaro Damião, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
Os avisos deverão ser instalados em locais de fácil visualização, especialmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas. O texto também determina que as unidades informem o endereço e o telefone atualizado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.
A lei estabelece que as placas contenham a seguinte mensagem:
“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).”.
A medida entra em vigor na data de publicação da lei e tem origem no Projeto de Lei nº 58/25, de autoria do vereador Uner Augusto.
Veto do prefeito foi derrubado na Câmara
A proposta havia sido vetada integralmente pelo prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), em 24 de setembro. No entanto, os vereadores derrubaram o veto em 3 de novembro, por 28 votos a 10, permitindo a promulgação da lei.
Na justificativa do veto, o prefeito citou manifestações das Secretarias Municipais de Assistência Social e Direitos Humanos e de Saúde, contrárias à obrigatoriedade dos avisos.
Entre os argumentos apresentados estava o entendimento de que a decisão pela entrega voluntária envolve questões complexas e exige acolhimento individualizado. Segundo as manifestações, a divulgação ostensiva de informações em placas poderia expor o tema de maneira inadequada, interferir no sigilo e na privacidade das mulheres e até inibir a procura pelo serviço.
As secretarias também apontaram que a entrega legal já é assegurada pela legislação federal, com atendimento sigiloso e acompanhamento de equipe interprofissional. Na avaliação dos órgãos, a divulgação padronizada poderia comprometer a escuta qualificada e a neutralidade da assistência.
