A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vota em segundo turno, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que obriga a fixação de placas informativas ou comunicados nas unidades públicas e privadas de saúde de Minas Gerais, sobre a entrega legal de bebês. O texto é de autoria do deputado Bruno Engler (PL).
Segundo o PL, as unidades públicas e privadas de saúde situadas no Estado devem manter afixadas placas informativas ou comunicados, em locais de fácil visualização, com os seguintes dizeres: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a justiça da infância e da juventude. A gestante receberá acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso. Lei nº 13.509, de 2017”.
“É importante frisar que a instrução das pessoas acerca da Entrega Legal é um fator fundamental na preservação da vida e dos direitos dos nascituros e dos recém-nascidos. Além disso, o Poder Público, ao criar tais mecanismos de informação, atua para garantir dignidade às crianças do Estado que, muitas vezes, são ameaçadas pelo abandono e pelos maus-tratos frequentemente resultantes de adoção irregular”, justificou o parlamentar.
A política que inspirou a Entrega Legal tem origem nos Estados Unidos, onde é conhecida como Safe Haven Laws (Leis do Porto Seguro) e faz parte da agenda conservadora no Brasil. Para o movimento conservador e pro-life (pró-vida) norte-americano, as Safe Haven Laws são defendidas como o principal pilar e alternativa moral, legal e prática ao aborto, oferecendo suporte total à gestante para que leve a gravidez até o fim com a garantia do sigilo.
A advogada especialista em direito reprodutivo Rebeca Mendes afirma que não basta informar que uma mulher pode entregar uma criança para adoção. É necessário garantir que ela tenha acesso a todos os seus direitos reprodutivos e que nenhuma decisão seja tomada em razão da falta de informação, assistência ou alternativas reais.
“Garantir que as mulheres tenham acesso a essa informação é positivo. Entretanto, precisamos discutir os limites dessa proposta e, principalmente, o que ela deixa de considerar. Uma mulher que engravidou em decorrência de violência sexual, por exemplo, tem o direito de interromper essa gestação. Não podemos desconsiderar os impactos físicos, psicológicos e sociais que a continuidade de uma gravidez indesejada pode representar, especialmente quando ela decorre de uma violência”, afirmou.
A obrigatoriedade de fixar cartazes sobre entrega legal virou lei nesta quarta-feira em BH e foi promulgada pela Câmara Municipal pelo vereador e presidente da Casa, Professor Juliano Lopes.
