O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a retomada do pagamento do Novo Auxílio Emergencial (NAE) às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão suspende uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia interrompido os repasses para aproximadamente 160 mil pessoas na Bacia do Rio Paraopeba e na Represa de Três Marias.
A determinação permite que a Justiça libere os valores depositados pela mineradora em uma conta judicial para custear o benefício. Fachin estabeleceu que os pagamentos sigam as regras definidas pela Justiça de primeira instância na ação civil pública que discute a criação do novo auxílio. A medida terá validade até o trânsito em julgado da decisão de mérito, processo que está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.
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Brumadinho era a única parte que ainda buscava, no processo, uma decisão para restabelecer o benefício. Em um vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito Gabriel Parreira comemorou a decisão e afirmou que ele e integrantes da administração municipal passaram 15 dias em Brasília, em busca de uma solução favorável às famílias atingidas.
Ao justificar a retomada, Fachin considerou que a interrupção dos pagamentos poderia agravar a vulnerabilidade das famílias e aumentar a pressão sobre os serviços públicos municipais. O ministro também avaliou que os efeitos sociais, econômicos e ambientais do rompimento continuam presentes e que a população atingida ainda não recuperou as condições de vida anteriores à tragédia.
Segundo dados de uma nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), 51.140 pessoas vinculadas a Brumadinho recebem o benefício. Em toda a Bacia do Paraopeba, são aproximadamente 164 mil beneficiários, com repasses mensais que chegam a R$ 133,1 milhões.
As datas para a retomada dos pagamentos ainda não foram definidas. A reorganização dos repasses depende da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável pela operacionalização do programa.
Atingidos comemoram decisão; Vale questiona novo auxílio
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) também comemorou a decisão do STF de retomar o auxílio emergencial às vítimas da tragédia, em Brumadinho. Em vídeo, o coordenador estadual da organização, Guilherme Camponêz, atribuiu o resultado à mobilização das pessoas atingidas e às manifestações realizadas nos últimos dias.
“É fruto da nossa luta, de quem não desistiu, de quem foi pra rua, de quem foi pra porta do STF, de quem foi pra porta do STJ. Todo mundo que levantou essa bandeira está de parabéns! Quem não desistiu, quem tomou sol, quem tomou chuva”, afirmou.
A Vale, por sua vez, informou, por meio de nota, que ainda não foi intimada da decisão de Fachin. Em nota, a mineradora afirmou que cumpriu integralmente as obrigações relativas ao Programa de Transferência de Renda (PTR), com o pagamento dos R$ 4,4 bilhões previstos no Acordo Judicial de Reparação Integral.
A companhia também declarou que, desde 2025, depositou mais de R$ 1,5 bilhão para o chamado Novo Auxílio Emergencial, que está em discussão judicial. Na avaliação da empresa, a criação do benefício representa uma inovação e uma violação ao acordo firmado entre as partes. A Vale defende que os termos da reparação sejam respeitados e afirma que os valores destinados a diferentes instrumentos de transferência de renda desde 2019 chegam a aproximadamente R$ 8,3 bilhões.
Suspensão dos pagamentos foi questionada pelo Ministério Público
A decisão do STF ocorre após uma semana de movimentações judiciais para tentar restabelecer o auxílio emergencial aos atingidos pela tragédia, em Brumadinho. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) havia solicitado ao STF a retomada dos repasses para mais de 161 mil pessoas atingidas pelo rompimento. A parcela de novembro de 2026 não foi paga após decisões do STJ suspenderem o levantamento dos recursos depositados judicialmente.
A manifestação do Ministério Público foi encaminhada ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.314. O órgão pediu que fosse rejeitada uma medida cautelar apresentada pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questiona a continuidade do novo benefício.
Entre os argumentos apresentados, o MPMG destacou os riscos sociais provocados pela interrupção dos pagamentos e os impactos sobre a estrutura responsável pelo atendimento aos beneficiários. Segundo informações da FGV, o bloqueio dos repasses levou à paralisação do atendimento telefônico e de empresas contratadas para prestar serviços ao programa. O desligamento definitivo de parte da equipe estava previsto para 2 de dezembro.
O Ministério Público também defendeu que o Novo Auxílio Emergencial não representa uma violação ao Acordo Judicial de Reparação Integral, firmado em 2021. Para o órgão, o benefício tem fundamento próprio na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, instituída pela Lei Federal nº 14.755/2023.
A ação busca garantir a continuidade da assistência financeira diante dos impactos que ainda atingem a população da região.
Tragédia deixou 272 mortos em Brumadinho
O rompimento da barragem da Vale ocorreu em 25 de janeiro de 2019, em Brumadinho, e deixou 272 mortos, além de provocar uma extensa devastação ambiental. Desde então, diferentes medidas de reparação e transferência de renda foram implementadas para atender a população atingida.
O Programa de Transferência de Renda (PTR), previsto no acordo de reparação, teve os pagamentos encerrados em outubro de 2026. O Novo Auxílio Emergencial passou a ser discutido judicialmente como alternativa para assegurar a continuidade da assistência às famílias que ainda enfrentam os efeitos do desastre.
O entendimento reconhece a necessidade de manutenção do auxílio como medida de mitigação dos danos sofridos pela população.









