O prefeito Marcio Lacerda (PSB) sancionou nesta quarta-feira (29) uma lei que prevê pena de multa aos estabelecimentos que constrangerem ou coibirem mulheres de amamentarem aos filhos em público. A lei é um grande passo para o aleitamento materno livre, no entanto, ela ainda se limita à punição de pessoas jurídicas. O valor da multa pode variar de R$ 500 a R$ 1 mil.
De acordo com a lei, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), o estabelecimento ou bem público que proibir ou constranger o ato da amamentação em suas instalações está sujeito à punição. O regulamento garante que mesmo que haja áreas específicas ou exclusivas para o aleitamento, a amamentação é um ato livre e não-restringível entre a mãe e o filho. Cabendo à mulher decidir o momento e local onde deseja praticá-lo livremente ou sem qualquer intervenção de terceiros.
Segundo a assessoria de Gilson Reis, por ser um decreto regional, não estaria dentro das competências do município estende-la à punição de pessoas físicas. Contudo, a lei também já foi aprovada em outras cidades no país, como RJ e SP, e tem grandes chances de ter prerrogativa federal já que a Organização Mundial de Saúde (OMS) garante que toda criança tem direito ao aleitamento materno. No entanto, o ato, mesmo com sua importância, quando feito em público, causa incômodo em muitas pessoas.
Gabrielle Faria, coordenadora do Grupo Gestar e organizadora do evento “A Hora do Mamaço” em Belo Horizonte e Contagem, diz que o mais importante é a segurança da mulher. Ela afirma que há vários relatos de mulheres que iniciam o uso da mamadeira antes da hora por terem sido constrangidas enquanto amamentavam em locais públicos.
“Ela estava amamentando pelo hall de um shopping quando foi abordada pelo segurança pedindo que ela se encaminhasse para a área privativa familiar, pois ali não era lugar. A mesma continuou amamentando e disse que não iria sair dali, por sua vez, o segurança a pegou braço e a Érica teve a atitude de jogar leite na cara dele”, relatou o caso de Érica Moreira.
Gabrielle acredita que existe um preconceito em relação à amamentação. “Até mesmo pediatras têm dito que a amamentação não é importante”, afirma. Segundo a militante, atualmente, BH tem o índice de aleitamento materno exclusivo para crianças de 0 a 6 meses em torno de 40 a 45 dias, enquanto o índice nacional é de 54 dias. “O aleitamento materno é um problema de saúde pública, não tem a ver só com afeto ou a livre amamentação”.
O prazo para que a lei entre em vigor é de 90 dias. Todo o valor arrecadado com as multas será revertido integralmente ao custeio da educação infantil.
