Pessoas com deficiência que vivem em BH poderão contar com uma carteira municipal de identificação para facilitar o acesso a serviços públicos e privados. A criação do documento foi publicada no Diário Oficial do Município nessa quinta-feira (19). A legislação foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
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A carteira terá caráter complementar e servirá para identificar a pessoa com deficiência, além de reforçar o direito à atenção integral e à prioridade no atendimento. A proposta, oficializada pela Lei nº 12.182, prevê que o documento facilite o acesso a serviços, principalmente nas áreas de Saúde, Educação, Transporte e Assistência Social, trazendo prioridade no atendimento a estas pessoas.
O novo documento não substituirá a identidade civil ou outros documentos oficiais, como a tradicional carteira de identidade ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Emissão e validade da carteira serão definidas pela prefeitura
A emissão da carteira de identificação de pessoas com deficiência ainda depende da definições sobre o fluxo de produção do documento, que será estabelecido pela Prefeitura de BH. A PBH ainda precisa definir, por exemplo, quais serão as informações que vão constar no documento, além das regras para solicitação, renovação, validade e emissão de segunda via.
A regulamentação deverá observar princípios como a dignidade da pessoa humana e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência. A legislação também prevê que as despesas para colocar a medida em prática sejam custeadas custeadas pelo município.
A definição de quem poderá solicitar a carteira seguirá o conceito previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). A legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, possa dificultar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O texto que deu origem à Lei é de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD).









