A Câmara de Vereadores de Belo Horizonte aprovou, nesta segunda-feira (15), por 39 votos a 0, Projeto de Lei (PL) que regula o transporte de passageiros de moto por aplicativo na capital mineira.
De autoria de Pablo Almeida (PL), o texto recebeu diversas emendas, todas elas referendadas pelo plenário da Casa.
Dentre as propostas estão o limite de 10 horas de jornada de trabalho dos motoristas, a obrigatoriedade de que as empresas compartilhem dados sobre viagens e acidentes, que sejam adotados aparador de linha de cerol, protetores de perna e de motor e colete reflexivo. A lei também determina idade mínima de 21 anos para os condutores e a cria ponto de apoio para os motociclistas.
Além dessas mudanças, o texto original também prevê que, para atuar, os motociclistas deverão possuir CNH correspondente; seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros; e utilizar equipamentos de proteção individual, incluindo capacete homologado. Os veículos precisam estar regularizados e com licenciamento válido.
O projeto também impõe responsabilidades às empresas, que deverão manter sistemas de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real, fiscalizar o cumprimento de normas de segurança por parte dos condutores, e disponibilizar treinamentos periódicos.
Motociclistas ainda deverão manter seus dados atualizados nos apps, atender passageiros com urbanidade, e observar o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta autoriza o poder público a promover campanhas de conscientização e prevenção de acidentes em parceria com as plataformas, e o serviço ficará sujeito à fiscalização direta da administração.
Agora, o texto segue para redação final e sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
