O projeto de lei (PL) que prevê a distribuição de absorventes em escolas municipais da capital mineira foi aprovado em primeiro turno pela CMBH (Câmara Municipal de Belo Horizonte), nesta terça-feira (12). A proposta busca contemplar, inicialmente, 40.840 estudantes, sendo 35.899 do ensino fundamental e 4.941 matriculadas na EJA (Educação de Jovens e Adultos).
O PL é de autoria do Executivo municipal e foi elaborado em conjunto com a vereadora Duda Salabert (PDT), criando o Programa de Dignidade Menstrual. De acordo com o texto, o objetivo da iniciativa é promover a saúde menstrual e combater a evasão escolar de estudantes da rede municipal.
Além de fornecer gratuitamente os absorventes, a proposta prevê que devem ser oferecidas orientações sobre cuidados básicos para estudantes que menstruam. Ainda conforme o texto, a adesão ao programa será voluntária, “sendo vedadas a comprovação vexatória de necessidade e a exposição do público-alvo a constrangimento, em atenção à dignidade da pessoa humana”.
Com a aprovação em primeiro turno, agora o texto retorna às comissões para análise de uma emenda apresentada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), que estende a distribuição gratuita de absorventes para todas as alunas de escolas públicas em Belo Horizonte, e não apenas as municipais.
Devem opinar sobre a proposta as Comissões de Legislação e Justiça; de Mulheres; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Orçamento e Finanças Públicas.
O projeto
O PL 196/2021 é acompanhado de uma declaração da SMED (Secretaria Municipal de Educação) especificando que as despesas previstas na execução do projeto estão na Lei Orçamentária de 2021 e nas projeções atuais de execução orçamentária. A estimativa é de R$ 4.014.980,40 em despesas e, segundo a PBH, a iniciativa será realizada com recursos provenientes do orçamento da Educação, na fonte de Recursos Ordinários do Tesouro.
O projeto ainda traz mensagem do então prefeito Alexandre Kalil (PSD) afirmando que o desconhecimento sobre o cuidado da saúde menstrual pode afetar estudantes em condições de vulnerabilidade, já que a falta de produtos para a higiene adequada não assegura que a dignidade menstrual seja garantida.
No texto, Kalil afirma que o acesso a absorventes higiênicos constitui questão de saúde que precisa ser observada no ambiente escolar, tratando-se de política pública necessária à rede municipal de educação. O ex-prefeito concluiu que “a importância da escola no acolhimento de suas estudantes que estão no tempo menstrual, bem como o acesso ao banheiro e a produtos de higiene, é de suma relevância”.
Em Minas
No estado, o governador Romeu Zema (Novo) tornou lei em setembro de 2021 um projeto da deputada Leninha (PT) que determina a distribuição de absorventes a mulheres em situação de vulnerabilidade social. O texto dispõe sobre a oferta de absorventes higiênicos nas escolas públicas, nas unidades básicas de saúde, nos abrigos e nas unidades prisionais, em âmbito estadual.
Para o alcance dos objetivos do projeto, são previstas ações como: promover a universalização do acesso das mulheres a absorventes; estabelecer parcerias com iniciativa privada e organizações não governamentais para disponibilizar e distribuir gratuitamente desses produtos; realizar pesquisas para subsidiar e aperfeiçoar ações governamentais.
Outras ações propostas são o incentivo à fabricação de absorventes de baixo custo por microempreendedores individuais e pequenas empresas e fomento à criação de cooperativas para impulsionar a produção; e, ainda, o desenvolvimento de medidas educativas e preventivas referentes ao ciclo menstrual e à saúde reprodutiva da mulher.
No Brasil
Em março deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, com intuito é garantir a saúde menstrual e promover a distribuição gratuita de absorventes e outros itens de higiene. Em outubro de 2021, Bolsonaro havia vetado o projeto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso.
O objetivo do projeto é “combater a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição”. O decreto prevê ainda a “garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual”.
Terão direto às novas medidas do programa as mulheres em situação de rua, mulheres que tenham de 12 a 21 anos e estejam cumprindo medidas socioeducativas e alunas de 9 a 24 anos matriculadas em escolas que participem do Programa de Saúde Escolar.
Pobreza menstrual
Papel higiênico, vaso sanitário, pia, água encanada, sabão, coleta de lixo, esgotamento sanitário, chuveiro e mais: são muitos os recursos necessários para que uma pessoa tenha acesso a uma higiene menstrual digna, seja dentro de casa ou na escola.
Sabe-se, no entanto, que todos esses fatores que são vistos como básicos, na realidade, podem ser considerados privilégios no Brasil. São muitas as escolas e residências que não possuem banheiros em total condição de uso, a menstruação ainda é tratada como tabu e o acesso a absorventes e condições dignas de descarte não está disponível para todas as pessoas que menstruam no país.
Todo o fenômeno que reúne essa escassez de recursos caracteriza o que é chamado de “pobreza menstrual”. Como pontua o relatório da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) em parceria com a UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) sobre o tema, “estes desafios representam, para meninas, mulheres, homens trans e pessoas não binárias que menstruam, acesso desigual a direitos e oportunidades, o que contribui para retroalimentar ciclos transgeracionais de inequidades de gênero, raça, classe social, além de impactar negativamente a trajetória educacional e profissional”.
A Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2013 aponta que cerca de 200 mil alunas estão totalmente privadas de condições mínimas para cuidar da sua menstruação na sua escola, levando em conta condições de banheiro, ausência de papel higiênico, pia e sabão. Na pesquisa, muitas relatam que já deixaram de comparecer às aulas, praticar esportes e trabalhar por terem que lidar com problemas menstruais.
Com CMBH
