A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte deu o primeiro passo para mudar de nome e de atuação. O prefeito Álvaro Damião (União) enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que transforma a corporação em Polícia Municipal. A mudança ocorre após a aprovação da PEC da Segurança Pública na última terça-feira (3), que possibilita que a transição ocorra não apenas em Belo Horizonte, mas em outras cidades do Brasil. A medida, no entanto, ainda gera dúvidas sobre as atribuições e se elas podem ou não sobrepor as da Polícia Militar.
Com a novidade, a antiga Guarda ganha espaço na Constituição para fazer segurança urbana e policiamento ostensivo comunitário no dia a dia, mantendo sua natureza civil. O trabalho de investigação e apuração de crimes continua sendo exclusivo da Polícia Civil e da Polícia Federal, enquanto a Polícia Militar segue responsável pelo policiamento ostensivo e pela ordem pública em todo o estado.
Para a doutora em sociologia pela UFSCar e pesquisadora da Rede Femjusp da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Isabela Araújo, a proposta tenta resolver uma demanda antiga e criar níveis de atendimento para a segurança. “Por muito tempo discutiu-se uma perspectiva de segurança bem parecida com a saúde: primária, secundária e terciária. O município é a parte mais próxima da população, onde se consegue fazer segurança pública de forma mais efetiva pensando na prevenção específica, o clássico da ocupação territorial, das políticas de infraestrutura urbana”, avaliou.
A mudança, no entanto, ainda levanta dúvidas sobre como será a divisão de tarefas entre os agentes do município e da Polícia Militar. “O que a gente tem, na verdade, é a criação de uma outra instituição. A Guarda Civil continua existindo no papel, e o esforço do município é transformá-la em Polícia Municipal. Mas aí surge uma sobreposição: de quem é a responsabilidade por aquela praça? É municipal ou estadual? Criamos uma nova força com atribuições muito próximas às da Polícia Militar no patrulhamento ostensivo comunitário”, afirma Araújo.
Para o pesquisador em segurança pública e criminólogo Jorge Tassi, a efetividade da proposta só poderá ser confirmada após a implantação total da Polícia Municipal. “As atribuições da Polícia Municipal vão depender do que cada prefeitura estabelecer na lei orgânica. Existe revanchismo entre algumas unidades Polícia Militar e Guarda Civil, é uma parceria que precisa ser desenvolvida para não haver duplicidade nas atribuições, mas sim uma somatória de forças”, avaliou.
O projeto de lei que irá determinar as atribuições da Polícia Municipal de Belo Horizonte está em fase de avaliação e distribuição na Câmara de BH. O texto precisa ser lido no plenário para começar a tramitar e passar pelas comissões temáticas para, enfim, ser apreciado em plenário.
Tassi explicou que entre as atribuições possíveis previstas pela nova legislação, o policiamento ostensivo dá o poder de repressão e detenção de infratores, assim como em uma abordagem militar comum. “A mudança de nome também vai trazer uma mudança na sociedade e na atitude operacional”, afirmou.
De onde vem o dinheiro para a Polícia Municipal?
Para ajudar os cofres locais, a PEC 18/2025 garantiu que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário repassados pela União vão direto para estados e municípios, sem perigo de bloqueio de verbas. O texto também destina 10% do dinheiro parado do Fundo Social do pré-sal para o setor.
Apesar do repasse direto ser visto como um avanço, a especialista alerta que criar uma Polícia Municipal exige estrutura financeira que nem toda cidade possui.
“Financiamento em segurança pública é muito complexo. O que podemos dizer é que essas transferências diretas são muito bem vistas, porque são mais céleres e chegam com mais autonomia para o município gerenciar. Mas, para fazer a transformação de guarda para polícia, o município precisa comprovar capacidade financeira para arcar com a estrutura. Cidades pequenas, com efetivos reduzidos, dificilmente conseguirão dar esse passo”, comentou a especialista.
