A partir de maio, os contribuintes de BH já poderão quitar seus impostos, taxas e contribuições municipais por meio do Pix.
A legislação também prevê que, além do Pix, o contribuinte poderá ter direito a novos meios de pagamento digital conforme outras inovações forem desenvolvidas.
No caso de pagamento por meio de Pix, a PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) deverá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave específica para a identificação do pagamento.
Esses meios de identificação de pagamento deverão ser disponibilizados no site da administração municipal e ficar disponíveis 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, para possibilitar a emissão de guias, a geração de links ou outros meios para pagamento digital.
Ainda conforme o texto, créditos tributários anteriores à instituição da lei também poderão ser pagos por meio dos mesmos instrumentos. A legislação entra em vigor 120 após sua publicação, ou seja, no início de maio deste ano.
Projeto de lei
A possibilidade de quitar os impostos municipais por meio do Pix foi proposta no Projeto de Lei 349/2022, de autoria da vereadora Marcela Trópia, aprovado em dois turnos pela totalidade dos membros da CMBH (Câmara Municipal de BH).
Na justificativa, a parlamentar argumentou que o Pix é “uma forma prática, rápida e de baixo custo – gratuita para pessoa física – para a realização de pagamentos”.
A vereadora também apontou que o pagamento de tributos por meio do recurso digital já está sendo adotado pela Receita Federal e por diferentes estados e municípios.
“Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário do município”, defendeu Marcela Trópia ao apresentar a proposta.
