Uma sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG) determina que a Prefeitura Belo Horizonte (PBH) aprimore as ações e estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil e fomento à profissionalização de adolescentes. Segundo o MPT, a ação ocorre após o executivo receber verba do governo federal para lidar com os casos, mas não aplicar os recursos.
Foram definidos 19 pontos a serem observados pelo município. Entre eles estão comprovar o que está sendo feito e valores investidos, realizar diagnóstico do cenário atual, capacitar atores sociais, promover ações educativas para familiares e sociedade e fomentar a aprendizagem profissional.
A PBH tem o prazo de 30 dias, a partir desta quinta-feira (23), para apresentar informações sobre medidas que serão tomadas para combater a problemática, sob pena de multa de R$1.000,00 por cada obrigação descumprida, a cada mês, até o limite mensal de R$ 500.000,00.
Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), mais de 288.358 mil crianças e adolescentes na faixa etária de 05 a 17 anos estão em situação de trabalho irregular em Minas Gerais.
O município deverá ainda aprimorar as ações de resgate e abordagem social nas ruas da capital para atendimento das vítimas de trabalho infantil e aumentar as medidas educativas e de capacitação para enfrentamento do tema, por meio de capacitação periódica de todos os profissionais dos órgãos e entidades do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Verba parada
De acordo com a a procuradora do Trabalho Luciana Marques Coutinho, a cidade de Belo Horizonte recebeu verba federal para adotar medidas efetivas de combate ao trabalho infantil e adolescente.
“O município aderiu ao cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), por isso recebeu recursos federais para adoção de planejamento e execução do programa. No entanto, foi constatado que parte destes recursos ficou parado em conta e não foi utilizado”, explica.
“Além disso, constatamos que há medidas e ações importantes para o enfrentamento do trabalho infantil ainda não adotadas pelo município de Belo Horizonte, ou adotadas ainda de forma tímida ou sem a continuidade, alcance e abrangência necessária”, completa.
