A Justiça mineira proibiu que a Câmara Municipal de Belo Horizonte instaure uma nova CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Lagoa da Pampulha. A última CPI foi encerrada na última semana, depois que o relatório final foi rejeitado e o prazo de vigência se encerrou.
A decisão é do juiz Thiago Grazziane Gandra, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que acatou pedido da PBH (Prefeitura de Belo Horizonte) na noite dessa quarta-feira (19).
No documento, o magistrado sustenta que “encerrada sem conclusão ou rejeitado o relatório da CPI, em tese, não pode nova comissão ser instalada sem que novos elementos de prova a justifiquem”. Para ele, o requerimento da nova CPI é praticamente uma cópia do primeiro, com os mesmos objetivos.
“A instauração de uma nova CPI, com exatamente o mesmo objeto da anterior, qual seja, a investigação de ‘irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha’, proposta no exato dia do encerramento daquela que caducou, parece funcionar como burla ao requisito constitucional do prazo certo e determinado”, diz a decisão.
Para o juiz, a abertura da nova CPI da Pampulha promoveria a continuidade praticamente ininterrupta dos trabalhos investigativos da antiga comissão, para além do prazo máximo fixado pela legislação.
Câmara vai recorrer
O presidente da CMBH, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), afirmou por meio de nota que a Procuradoria do Poder Legislativo vai adotar, assim que for intimada, as medidas jurídicas apropriadas contra a decisão publicada ontem.
“É dever do Poder Legislativo defender a sua função fiscalizatória e os trabalhos de qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de responsabilidade sobre o abandono, o esgoto, a imundice e a sujeira da Lagoa da Pampulha, vez que demonstrada a ausência de relatório com as razões de contrariedade, na forma exigida pelo Regimento Interno”, sustenta.
O vereador defende que a cidade merece uma conclusão das investigações sobre a Lagoa da Pampulha, além de afirmar que “estranha a Prefeitura estar tão empenhada em impedir essas apurações”.
“Ainda assim, a simples ação da Câmara Municipal de Belo Horizonte mostrar que não aceitaria impassível as manobras do Poder Executivo já fez o prefeito finalmente se mover depois de tanta lentidão, indo encontrar o governador para dizer que o prazo de limpeza foi reduzido de 5 anos para 3 anos sem, no entanto, explicar como isso se dará”, completa a nota.
CPI da Pampulha
A CPI que apurava supostas irregularidades na execução dos contratos de limpeza e recuperação da Lagoa da Pampulha foi encerrada na última quarta-feira (12), sem a apreciação de um relatório final. No dia anterior, o o relatório final do vereador Braulio Lara (Novo) foi rejeitado pelo colegiado.
No documento, o parlamentar pedia o indiciamento de dez pessoas, dentre elas o secretário municipal de Governo, Josué Costa Valadão, e servidores da PBH que aturam diretamente nos contratos realizados pelo município para a limpeza e despoluição da lagoa nos últimos anos.
Como a CPI tinha o prazo máximo de vigência de 180 dias e este período se encerrou na última quarta-feira, o inquérito foi finalizado sem um parecer aprovado.
No mesmo dia, o vereador Gabriel Azevedo aceitou o pedido para abertura de uma nova CPI com o mesmo tema.
