Já está em vigor, em Belo Horizonte, desde o dia 23, o processo de licenciamento sanitário feito pela internet. A medida faz parte do serviço de Licenciamento Sanitário Simplificado (LSS), que está disponível pela Prefeitura de Belo Horizonte para facilitar a vida de empreendedores da capital, sem deixar os critérios e exigências da legislação de lado. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município no início deste mês.
A iniciativa é da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Programa de Melhoria do Ambiente de Negócios da capital mineira, que promove ações de simplificação e desburocratização do relacionamento entre empresas e administração municipal. O objetivo da ação é oferecer mais agilidade para quem precisa do licenciamento sanitário para abrir ou manter seu negócio.
Podem se beneficiar do LSS atividades de baixo risco sanitário. As de médio e alto risco, como hospitais, precisam da vistoria in loco do fiscal. De acordo com a diretora da Vigilância Sanitária de Belo Horizonte (Visa BH), Zilmara Ribeiro, a simplificação no pedido da licença não exime o empreendedor de estar em dia com as exigências da Visa, pois a qualquer momento pode haver a vista da fiscalização.
“Esclareço que apenas o processo é que se tornou simplificado, mas a licença tem de atender a legislação. Esse processo é um aperfeiçoamento da Vigilância Sanitária no monitoramento da gestão de risco. É um incentivo para a abertura de novos negócios, de forma desburocratizada, buscando uma melhoria no procedimento!, diz Zilmara.
O rol de atividades que podem se beneficiar do LSS é extenso e pode ser consultado no site oficial da PBH, e inclui:
- bares
- restaurantes
- lanchonetes
- salões de beleza
- açougues
- padarias
- ambulantes que comercializam alimentos nas ruas
- entre vários outros
Para esses negócios, o processo poderá ser feito totalmente pela internet, desde o requerimento inicial até a emissão da licença, sem necessidade de comparecimento à sede da Vigilância Sanitária e de uma inspeção prévia por parte do fiscal. Quem quiser fazer o requerimento para pessoa física deve acessar o portal pbh.gov.br e para pessoa jurídica redesim.mg.gov.br.
Segundo a diretora da Visa BH, são cerca de 70 mil estabelecimentos em Belo Horizonte que precisam do alvará sanitário. “Desse universo, calculamos 80% como sendo de baixo risco sanitário e apenas 20% de médio e alto risco.”
Questionada se o autopreenchimento do questionário dá a garantia ao consumidor de que o empreendedor está falando a verdade, Zilmara Ribeiro é taxativa: “Partimos do princípio da boa fé. Pressupomos que a pessoa vá falar a verdade, até porque a dispensa presencial de solicitar a licença é só no primeiro momento. Isso não quer dizer que o estabelecimento está dispensado da vistoria. A qualquer momento a Visa BH pode verificar in loco se o local está com tudo correto”, acrescenta.
Se for verificado que o empreendedor declarou inverdades, o alvará é cancelado e a pessoa pode responder a processos judiciais e criminais, além de multa. Os alvarás de licença sanitária da PBH têm validade de um ano, então, anualmente o empreendedor precisa renovar a licença. “Essa é uma vantagem do LSS, pois vai facilitar essa renovação. Antes, a pessoa precisava ir a cada um dos órgãos para renovar a licença. Agora, está tudo interligado e é bem fácil”, comenta a diretora da Vigilância Sanitária.
Na prática, o pedido de licença simplificado vai funcionar assim:
- O empreendedor responde um roteiro no site da PBH;
- Declara estar prestando informações verdadeiras;
- Pega a guia, faz o pagamento e no site mesmo tem acesso ao documento
“Acreditamos que com a simplificação, o serviço vai ser de melhor qualidade para a população. E os empreendimentos estão tendo acesso e oportunidade de atender a legislação. O fato é que também não temos pernas para vistoriar tudo e a população também está mais alerta, mais atenta ao que compra, onde compra e as condições dos locais. Outro item é que a Visa BH tem de se fazer mais presente nos estabelecimentos de alto risco, priorizarmos esses locais com a presença do fiscal”, acrescenta Zilmara Ribeiro. Segundo ela, Belo Horizonte tem cerca de 150 fiscais de vigilância sanitária.
A alteração para a licença sanitária simplificada foi publicada por portaria da Secretaria Municipal de Saúde de BH (SMSA) sob número 00423/2018)
O que é a Licença Sanitária?
