A Câmera Municipal de Belo Horizonte (CMBH) apreciou, em segundo turno, na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei nº 253/17 (PL) que regulamenta a reprodução e a comercialização de animais domésticos na capital.
A proposta do vereador Osvaldo Lopes (PHS) obteve três emendas com parecer favorável. Agora, o PL segue para segunda rodada de votação no Plenário da câmara.
O texto prevê que as atividades de reprodução e comercialização só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes, conforme as determinações dispostas na lei.
Além disso, os alvarás de localização e funcionamento deverão dispor de profissionais responsáveis registrados e em dia com conselhos da categoria. A manutenção de cadastros em Sistema de Identificação Animal do Município, emissão de relatórios das atividades e operações, além de certificados e atestados para os adquirentes também serão exigidos.
Polêmica
O ponto mais discutido da proposta é a proibição da comercialização de animais em praças, ruas, parques e estabelecimentos comerciais. Caso o comércio seja feito, os infratores devem ser punidos com multas até suspensão das atividades comerciais.
Com isso, locais como o Mercado Central, que já é centro desta discussão teria sua ala dos animais extinta. Além do PL, o mercado também é alvo de uma ação civil pública (ACP), do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pelo comércio de animais vivos no local.
A venda chegou a ser proibida pelo juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Rinaldo Kennedy Silva, mas, cerca de 15 dias depois da decisão, as lojas conseguiram liminar para retomar as vendas.
Mercado Central
De acordo com o representante jurídico do mercado, Matheus Bonaccorsi, a ação do MPMG é movida por grupos radicais que exigem uma diferenciação de tratamento ao local. O processo ainda corre na Justiça. “Eles querem que a venda seja proibida especificamente no mercado e isso é ilegal. Ou se proíbe em toda a cidade ou em lugar nenhum”, diz o advogado.
Em relação ao PL, Matheus explica que o Mercado Central ainda não foi acionado para participar das discussões sobre o tema. “Caso a lei seja aprovada e sancionada, nós iremos procurar nossos direitos, pois, a venda de animais é permitida por uma lei nacional. O município não pode criar esse conflito com a legislação federal. Isso é ilegal. Para isso, seria necessário proibir em todo o país. Além disso, essa proibição não condiz com a vontade de toda a população, parte apoia a venda e, inclusive, compra animais. Portanto, acredito que os legisladores deverão discutir melhor essa proposta”, diz.
