A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) vota, em segundo turno, na próxima segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 362/2025, que restringe a publicidade de casas de apostas esportivas e jogos de azar na capital. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 21 vereadores. Se passar pelo plenário, o projeto seguirá para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
O texto é de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede) e assinado pelos parlamentares Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (PSOL), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (PSOL), Lucas Ganem (Podemos) e Luiza Dulci (PT).
O PL proíbe a veiculação de publicidade física de empresas de apostas em Belo Horizonte, incluindo outdoors, letreiros e outros materiais de divulgação. A proposta também veta a realização de sorteios e campeonatos promovidos por essas empresas, a instalação de totens de acesso às plataformas e a associação de marcas de bets a equipamentos e eventos públicos.
A proposta ainda impede contratos entre a administração municipal e empresas do setor, incluindo acordos de naming-rights.
Decreto da PBH antecede votação
A votação ocorre em menos de um mês após Damião editar um decreto que proíbe a publicidade de empresas de apostas em espaços administrados pela Prefeitura de BH, como mobiliário urbano, imóveis municipais e eventos oficiais.
O texto também determina a restrição de propaganda de bets no raio de 100 metros de escolas, museus e equipamentos e serviços públicos destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e jovens, ‘dirigidos ou aptos a estimular a prática de apostas por esse público’.
Para o vereador Wagner Ferreira, a aprovação do PL complementa o decreto, já que transforma as restrições em uma política permanente, reduzindo a possibilidade de mudanças por decisão do poder Executivo.
Em julho, o parlamentar e a vereadora Professora Nara (Rede) também ingressaram com uma ação popular na Justiça contra a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a Belotur, a BHTrans, a Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob), a concessionária Eletromidia e a empresa responsável pela marca Esportes da Sorte. A ação questionou a veiculação de publicidade de casas de apostas em ônibus e pontos de ônibus, além do patrocínio ao Arraial de Belô.
