Setor produtivo teme perdas econômicas e prega cautela sobre tarifa zero em BH

Maior interessado e já prevendo impactos, o setor produtivo não esconde a preocupação sobre as decisões em torno da implementação de uma tarifa zero em Belo Horizonte. Pela proposta que tramita na Câmara Municipal, sairia dos cofres das empresas o dinheiro para financiar o fundo de onde será custeada a gratuidade da passagem. Enquanto o projeto segue avançando no Legislativo, as entidades  pregam cautela e realizam pesquisas que preveem “dias difíceis”.

A Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais) elaborou um estudo para tentar entender o impacto econômico da adoção da tarifa zero nas cidades. A pesquisa realizada no mês de junho não foi divulgada na íntegra, por se tratar de um documento, por enquanto, de “avaliação interna” da instituição. Mas, ao BHAZ, a entidade forneceu alguns dados que justificariam “certa preocupação”.

Thiago Rodrigues, gerente de assuntos institucionais, afirma que os cenários avaliados não se mostram positivos. O especialista explica que três motivos levam à avaliação. O primeiro ponto diz respeito à constitucionalidade da Taxa do Transporte Público (TTP) para financiar a gratuidade.

A Fiemg entende que cobrar uma taxa por “um serviço público que não é serviço público obrigatório” é inconstitucional. Para o estado cobrar uma taxa, na avaliação da entidade, essa taxa ‘precisaria ter uma contraprestação efetiva’.

“Quando a gente vai tirar a carteira de motorista, a gente paga uma taxa. Seria o mesmo caso de eu pressupor que todo mundo vai tirar a carteira de motorista e criar uma taxa específica para que a indústria banque todo mundo para ter a carteira de forma gratuita. Não posso pressupor que todo mundo vai usar o transporte”, exemplifica Rodrigues.

A preocupação é endossada pela CDL-BH (Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte). Marcelo Souza e Silva, presidente da entidade, avalia a criação da tarifa zero como “bem intencionada”, mas também entende o risco de que ela seja “inconstitucional”.

“Minha grande preocupação é a insegurança jurídica. Imagine criar a taxa e falar que não existe mais o vale-transporte. Depois, precisam voltar atrás e mandar as empresas pagarem o vale-transporte”, pontua.

O gerente da Fiemg aponta que, passada a análise constitucional da cobrança, o segundo ponto de preocupação é o impacto financeiro da taxa. “Esse valor, certamente, deixaria de ser investido por essas empresas e a gente teria um impacto econômico significativo com queda de faturamento, da massa salarial, de inflação e queda de PIB no município”, avalia.

O terceiro questionamento apontado pela Fiemg é o risco de aumento de gastos para as empresas e para o município com um possível encarecimento do custo do transporte em função da maior demanda por ônibus. Segundo o levantamento da Fiemg, as cidades brasileiras que já adotaram o passe-livre registraram um salto no número de passageiros.

Entre as operadoras de transporte, o principal receio é justamente esse: de que a tarifa zero acabe aumentando o custo do serviço que, de acordo com Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte, “pode mais que triplicar, considerando o aumento da demanda e da oferta necessária”.

“A adoção da tarifa zero é uma decisão de competência exclusiva do poder público, que implicaria no custeio integral de 100% do serviço por parte da Prefeitura […] Sem uma fonte de financiamento robusta e permanente, há riscos concretos para a continuidade e a qualidade do serviço prestado à população”, diz a nota do Setra ao BHAZ. 

Estudo da Fiemg “previsão de quedas”

No estudo realizado pela Fiemg, a metodologia buscou analisar os possíveis impactos de mudanças em determinados setores em toda a cadeia produtiva, direta ou indiretamente. Os analistas projetaram cenários com a cobrança da Taxa do Transporte Público (TTP) sem que haja aumento no número de passageiros e com acréscimos de 20%, 50% e 100%.

De acordo com a Fiemg, com a implementação da taxa, deve haver:

> Queda no faturamento de R$ 1,7 a R$ 3,1 bilhões no faturamento das empresas de BH;

> Possível perda de 30 mil a 55 mil empregos;

> Queda de R$ 639 milhões a R$ 1,1 bilhão em massa salarial;

> Queda de 1,1% a 2,1% do PIB em Belo Horizonte

> Aumento da inflação anual em BH na casa de 1,6% a 3%.

Embora os especialistas do Fiemg apontem que nem todos os trabalhadores usam o transporte público, a pesquisa não buscou entender o número de funcionários que utilizam o serviço. “É difícil entender indústria por indústria que utiliza ou não o transporte”, alega Rodrigues. “O problema é fazer a vinculação que todo mundo do setor produtivo utiliza o transporte público e, por isso, eu tenho que pagar uma taxa por todo mundo”, diz Thiago Rodrigues.

O presidente da CDL, Marcelo Souza e Silva, acredita que serão necessários ainda mais estudos sobre o impacto do projeto em uma cidade do porte de Belo Horizonte e defende maior planejamento. Segundo ele, as ações precisam ser pensadas para garantir a qualidade do serviço para o cidadão, a competitividade das empresas que vão operar o sistema e os reflexos para o comércio local.

“A cidade tem vários atores que a gente precisa ter o cuidado com eles. Nós precisamos entender como a gente consegue melhorar a qualidade [do transporte], como estender os horários de funcionamento, como ser rentável para quem está investindo, porque isso é um negócio”, alerta Marcelo.

Mais gente e dinheiro circulando

Analistas e vereadores que defendem a adoção da tarifa zero acreditam que o projeto tem potencial de fomentar a economia, já que as famílias iriam circular mais pela cidade, teriam mais dinheiro disponível para gastar e mais acesso a estabelecimentos em diferentes regiões, inclusive com a economia dos 6% que atualmente são descontados na folha de pagamento.

“Em Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, que tem tarifa zero, o presidente da CDL diz que o comércio aumentou suas vendas em 30%, com mais gente circulando, comprando, principalmente nos supermercados”, revela Iza Lourenço (PSOL).

Esse possível reflexo não foi estimado no estudo da Fiemg, mas o analista Thiago Rodrigues vê o cenário com ressalvas. “Se aumentar a disponibilidade financeira, também aumenta a inflação do município”, avalia.

Presidindo a Câmara de Dirigentes Lojistas (CD), que representa um setor que, em tese, pode se beneficiar diretamente da tarifa zero, com a maior facilidade de circulação de consumidores, Marcelo Souza e Silva não descarta que essa seria uma medida importante para as pessoas “ tranquilamente poderem ir e vir”, mas, novamente, prega cautela.

“Pode sim impactar de maneira positiva no consumo, com as pessoas podendo se deslocar sem ter esse custo de deslocamento. Mas tem que entender o que que isso vai dar. O projeto é bem intencionado, mas alguém vai ter que pagar essa conta”, alerta.

Gustavo Ziller se considera um empreendedor “rodado” e hoje diretor-presidente do Instituto Serra do Curral acredita que a iniciativa não tem um “valor difícil de ser absorvido”. “Quando eu penso na transformação que isso pode trazer para BH, com mais gente indo aos parques, aos museus, aos shows, à Serra do Curral, eu tenho certeza que essa conta vale a pena”, se entusiasma.

Empresário, gestor do Juramento e do Forno da Saudade, Rafael Quick diz que a tarifa zero é a oportunidade de BH realizar todo o potencial que tem e classifica a medida como um sonho. “A gratuidade do ônibus significa mais gente circulando, o comércio cheio, a cidade cheia”, diz.

A aposta de sucesso também é compartilhada por Juliana Flores, diretora artística da Festa da Luz, empreendedora do ramo de eventos. “Eu fico vislumbrando o potencial disso: as pessoas da cidade se movendo livremente, chegando no centro, nas quebradas, nos festivais, nos shows”, se anima.

Além da maior circulação de pessoas contribuindo para aumentar o consumo, apoiadores acreditam que a tarifa zero deve acabar com outros problemas enfrentados pelos empregadores em relação ao transporte de funcionários. Um deles é em relação à falta de ônibus no período noturno.

“Conversamos com a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), que se mostrou muito receptiva à proposta, de que pode ser importante para o setor. Ela nos colocou uma preocupação grande com a forma como os ônibus já estão organizados. À noite há uma grande demanda do setor, mas falta”, diz Iza Lourenço (PSOL), que diz estar aberta a conversar com outras entidades.

Em nota, o Setra (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte) diz que o sistema é monitorado diariamente e adequações são realizadas de acordo com o comportamento da demanda. A PBH informa que, atualmente, aproximadamente 0,3% dos passageiros registrados durante todo o dia utilizam o transporte na madrugada. “Apesar da ‘baixa demanda’  no período noturno, são ofertadas 517 viagens por dias úteis, 554 aos sábados e 554 aos domingos, com atendimento em todas as regiões de Belo Horizonte”, garante.

Além dos relatos sobre a dificuldade em encontrar mão de obra devido também à qualidade, a baixa oferta e os atrasos dos ônibus, o grande custo para bancar o transporte de funcionários que moram mais longe e que precisam pegar mais de uma condução é um obstáculo.

“O transporte é excludente. Quanto mais distante, mais cara a passagem. Hoje pesa muito para nós, principalmente, que temos o primeiro emprego, a mão de obra não qualificada, que geralmente mora mais distante. Na nossa convenção, já colocamos a possibilidade da contratação do mototáxi, que hoje é mais barato do que o transporte público”, revela Vinicius Dantas, presidente da Associação Mineira da Indústria de Panificação (Amipão).

Vinicius Dantas entende que o transporte público, “que não é público, deveria ser” e que uma série de questões só agravou ainda mais o problema, como é o caso dos aplicativos que disputam a preferência com os ônibus, impactando na arrecadação, no custeio do serviço e na mobilidade.

“Talvez, com transporte gratuito, as pessoas voltem a ocupar o ônibus, uma vez que não vai ter desembolso, desafogando o trânsito da cidade, porque nós estamos com um número muito alto de aplicativos na rua. O transporte público só volta a funcionar se ele for público, gratuito. Eu não tenho a menor dúvida disso. O ônus da padaria, o ônus do comércio, ele vai acontecer. Fora essa questão do fluxo de pessoas na rua, que é muito importante”, argumenta o empresário que deixa claro que ainda não tem uma opinião formada especificamente sobre o PL que tramita na Câmara de BH.

Estudo da UFMG: ‘boas notícias’

As discussões sobre a criação de uma tarifa zero em Belo Horizonte têm mobilizado diferentes atores na produção de estudos que possam medir os impactos da iniciativa. Além das entidades empresariais, pesquisadores do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG se dedicam ao tema. Os primeiros dados de uma série de estudos, cuja primeira parte será lançada nesta semana, mas que foram adiantados em primeira mão ao BHAZ, avaliam a chamada “fuga de CNPJ”.

De acordo com o projeto em tramitação, as empresas passarão a pagar uma Taxa de Transporte Público (TTP) destinada a um fundo, que irá custear a gratuidade do serviço de ônibus em BH. Com isso, deixarão de pagar pelo vale-transporte do funcionário. O temor é de que muitos empresários abandonem a cidade para não precisar contribuir. A mudança de endereço dos comerciantes é uma das principais preocupações dos críticos.

“Com essa taxa, as empresas vão ter um custo maior e uma grande empresa que tem uma folha de pagamento muito grande, com muitos funcionários, terá um aumento imediato nos custos. Podemos ter empresas que vão começar a se estabelecer fora de BH, justamente para fugir. Você vai começar a ter uma guerra entre os próprios municípios da região metropolitana”, teme Braulio Lara (Novo).

A previsão do vereador, no entanto, não deve ocorrer, segundo o estudo da UFMG. De acordo com André Veloso, economista e pesquisador do Cedeplar, a movimentação não deve acontecer em larga escala. De acordo com a pesquisa, o valor a ser pago por todos os empregadores elegíveis (com mais de 10 funcionários) não chegará a 1% de toda a massa salarial da cidade. Pelo termo, compreende-se a soma dos salários recebidos por todos os trabalhadores do município.

“Cerca de 80% dos contratantes da cidades já estarão isentos de partida, por causa do número de funcionários. E sobre os que não são isentos, entendemos que a maior parte deles é caracterizada pela rigidez de mobilidade. Ou seja, eles não podem sair facilmente de BH”, comenta o especialista.

O economista cita como exemplo de empregadores que não têm possibilidade de trocar de endereço, como é o caso de órgãos públicos como a Prefeitura, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Tribunais de Justiça, Ministério Público, além de grandes universidades e empresas de extração mineral.

“Os fatores que definem a localização de uma empresa são a facilidade de aquisição de insumo e os fatores de facilidade de venda. Sem falar também que quem contribui mais é quem tem mais robustez e o custo seria percentualmente mais baixo”, avalia.

De acordo com dados disponibilizados pela rede de ação Minha BH, que apoia a Tarifa Zero na capital mineira, com a implementação da taxa compulsória limitada a empresas com mais de 10 funcionários, dos 65 mil estabelecimentos, 51 mil estariam isentos, ou seja, cerca de 79%. O peso maior cairia sobre empresas com mais de 1.000 funcionários, que representam 0,16% das existentes em BH. No entanto, elas empregam atualmente, juntas, 514 mil funcionários (veja tabela abaixo) .

Urbanista e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Roberto Andrés é um dos articuladores pela implementação da tarifa zero. Ele lembra que muitas dessas empresas são públicas e atualmente não contratam o vale-transporte. Com a taxa, passariam a dividir o ônus com a iniciativa privada.

“Não é certo pensar que vai tudo para o ‘colo’ das empresas privadas. Vamos estar desonerando as empresas privadas, porque elas vão pagar muito menos. Essa taxa é muito baixa em relação ao que pagam hoje. Tem empresas que pagam R$ 300, R$ 400”, diz.

Calculando uma taxa mensal no valor de R$172,15, um pouco mais do que consta no PL, o Minha BH projeta que o custo do empregador para cada trabalhador seria de R$5,74 por dia ou R$2.065 por ano.

Tabela de Vínculos por Tamanho de Estabelecimento

Fonte: Minha BH

TAXA POR EMPREGADO – ANO – R$ 2.065,84 | TAXA POR EMPREGADO – MÊS – R$ 172,15 | TAXA POR EMPREGADO – DIA – R$ 5,74

Até agosto, o Cedeplar da UFMG deve divulgar outros estudos mostrando o impacto financeiro na economia da cidade, caso o projeto seja aprovado conforme proposto inicialmente. Mas, de acordo com Veloso, experiências já implementadas têm demonstrado que as consequências, do ponto de vista econômico, na verdade, são positivas.

“Artigos recentes comparando a realidade de cidades brasileiras que já zeraram a tarifa chegaram à conclusão de que houve aumento da empregabilidade nos municípios em 3,4%, com melhoria da qualidade do emprego, inclusive”, comenta André Veloso.

Outros modelos

Caso haja a derrubada da taxa de contribuição pelos empresários, Roberto Andrés acredita que caberia ao município reavaliar as contas para encontrar formas de financiamento para custear o serviço. O especialista insiste, no entanto, na viabilidade da participação dos empreendedores.

“A gente precisa aprofundar o diálogo com as empresas. Primeiro, porque a contribuição da taxa não seria cobrada das micro e pequenas empresas. É uma vantagem para o pequeno empreendedor, que deixaria de ter gastos com transporte. O segundo ponto é que muitas pessoas jurídicas que vão contribuir com essa taxa são fundações e empresas públicas. Todos esses são empregadores que grande parte dos seus empregados não pedem vale transporte hoje e que vão passar a contribuir com a taxa”, insiste o arquiteto.

Caso não seja aprovada no texto final a Taxa de Transporte Público (TTP) e os vereadores optem pela possibilidade da prefeitura assumir em BH todo o custo da tarifa zero, assim como foi feito em Ibirité, Thiago Rodrigues, analista da Fiemg, alerta para os riscos no orçamento.

“O impacto para o município chegaria de 12% a 19% do orçamento, tornando a tarifa zero o segundo maior gasto da prefeitura, atrás apenas da saúde. A gente avaliou outros municípios que poderiam ter problemas também”, pontua.

Apesar de não indicar viabilidade legal e financeira no projeto da tarifa zero em BH como proposto, o estudo da Fiemg não sugere modelos alternativos. Thiago Rodrigues acredita que o substitutivo proposto pelo vereador Lucas Ganem, de buscar outras formas de receita e financiamento, soluciona a suposta inconstitucionalidade da cobrança da taxa e pondera sobre a necessidade do município se atentar em relação ao custo para os cofres públicos.

Já a CDL-BH, embora ainda não tenha pesquisas específicas sobre o tema, se organiza para entender os impactos de se zerar a tarifa do transporte na capital mineira. O presidente Marcelo de Souza e Silva já se reuniu com vereadores que estão à frente do projeto e novas reuniões devem acontecer em breve. Na visão dele, é possível dialogar sobre outras formas de implementar a tarifa zero.

“Eu sou a favor de realizarmos testes por fases, como em faixas de horários e locais específicos. Depois, a gente vai medindo os resultados”, sugere.

O projeto em BH

Com 10 páginas e 22 autores, o Projeto de Lei da Tarifa Zero (60/2025) começou a tramitar no início da nova legislatura. Na redação original, a justificativa é de que o modelo de financiamento atual dos ônibus em BH sofre, há anos, por sua ineficiência. “O ciclo vicioso da tarifa não é novidade: quanto mais se aumenta a tarifa do ônibus, menos passageiros podem pagá-la, reforçando a necessidade de aumentos tarifários para fechar as contas, o que reduz ainda mais o número de passageiros no transporte público da cidade”, registra o PL.

Pela proposta que tramita na Câmara:

> Empresas com 10 ou mais funcionários passariam a pagar uma “Taxa de Transporte Público”, cujo valor seria destinado a um fundo municipal, que já existe.

> Todas elas teriam isenção até sobre o 9º funcionário. A partir do décimo, a ideia é que sejam consideradas diferentes faixas, em que empresas com 20 empregados contribuam por 11, 30 por 19, e assim sucessivamente.

> Em todos os casos, os cálculos apresentados no PL estimam que o empresário teria um custo médio mensal de R$168,82 por trabalhador.

> Não haveria desconto na folha de pagamento. E mesmo empresas que hoje não pagam o vale transporte, por escolha delas ou dos empregados (para não terem descontado o valor de 6%) teriam que pagar a taxa.

 “Com isso, o sistema de ônibus de Belo Horizonte passará a ser gratuito para todas as pessoas”, assegura o projeto.

De acordo com o texto, se aprovada, a Tarifa Zero, além de beneficiar as empresas, “uma vez que não haverá custo algum no caso de terem menos de 9 funcionários”, trará ganhos também para cidadãos e Prefeitura. “É esperado aumento do direito à cidade, inclusive com o potencial de existirem mais recursos disponíveis para gastos na economia local, uma vez que as famílias não terão de reservar orçamento para andar de ônibus”, prevê o projeto.

Para a prefeitura, o PL garante que haverá aumento da arrecadação, uma vez que o custo do sistema convencional e suplementar de transporte coletivo por ônibus, de ‘forma conservadora’, hoje é no valor de R$1,486 bilhão. “Já a taxa proposta visa arrecadar R$ 2 bilhões, uma vez que se prevê o aumento da demanda”.

“Há a possibilidade concreta de expansão, melhoria e financiamento total do sistema. A adoção da tarifa zero trará soluções sistêmicas e profundas, de necessidade urgente para a cidade de Belo Horizonte”, finalizam os vereadores.

Essa matéria é parte de uma reportagem especial, publicada pelo BHAZ. Além de explicar o conteúdo do Projeto de Lei (PL), as justificativas e formas de financiamento que fundamentam a proposta, em primeira mão, o portal apresenta dados e resultados preliminares de estudos conduzidos por instituições e entidades que se colocam tanto a favor quanto contra. A reportagem também investigou experiências semelhantes, já implementadas dentro e fora de Minas Gerais, e ouviu usuários do transporte, gestores públicos, empresários e especialistas. Um levantamento entre os vereadores também traz um Raio-X sobre o que pensam cada um deles.

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