O presidente Jair Bolsonaro vetou o retorno de bagagens aéreas gratuitas aprovado pelo Congresso Nacional em maio. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (15) no DOU (Diário Oficial da União). A proposta trazia de volta o direito do consumidor de levar até 23 quilos em voos nacionais e 30 em internacionais, sem ter que pagar a mais por isso. Os parlamentares ainda podem derrubar o veto.
Nas razões do veto, o presidente argumenta que “a despeito da boa intenção do legislador, a proposição contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos e o risco regulatório, o que reduziria a atratividade do mercado brasileiro a potenciais novos competidores e contribuiria para a elevação dos preços das passagens aéreas. Em síntese, a regra teria o efeito contrário ao desejado pelo legislador”.
O texto do governo federal também cita a entrada do Brasil na OCDE como justificativa para a medida interna.
“A criação da nova obrigação às empresas aéreas poderia acarretar questionamentos e prejuízos a tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, além do que existem atualmente entendimentos bilaterais negociados com 115 países, dos quais a maior parte tem como pilares as liberdades de oferta e tarifária. (…) Se a nova regra fosse adiante, poderia impactar a acessão do Brasil à OCDE, tendo em vista que a exigência de franquia de bagagem poderia representar uma ação de não conformidade aos valores e aos padrões da Organização, pelo fato de nenhum dos países membros adotarem exigência similar”.
Preço de passagens não foi reduzido
O Congresso Nacional aprovou em maio a medida que colocava fim à cobrança pelo despacho dessas bagagens. Grande parte dos parlamentares argumentou que o pagamento pelos itens, imposto desde 2017, não resultou em passagens aéreas mais baratas, como as companhias aéreas alegavam à época.
Embora o relator da MP no Senado, Carlos Viana (PL-MG), tenha retirado do relatório a retomada do despacho gratuito de bagagens, um destaque apresentado pelo PSD propunha restituir o trecho aprovado na Câmara sobre a gratuidade. Por 53 a 16, o destaque foi vencedor e a franquia de bagagens foi mantida.
Para retirar o trecho, Viana argumentou que os preços das passagens podem subir com medida, mesmo após quase cinco anos de vigência da regra de cobrança e sem reduções significativas terem sido observadas.
“Se hoje os preços estão elevados é porque o setor passa por um momento extremamente crítico, tentando se recuperar após a maior crise da história, que vivemos nos últimos dois anos, enfrentando a cotação do dólar em níveis recordes, e ainda tendo que lidar com os impactos atuais do aumento do preço do combustível, gerado pela guerra na Ucrânia”, disse Viana.
A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) criticou a decisão de Viana e a MP de uma maneira geral. Para ela, enfraquece o Estado em benefício do mercado das aéreas. “Na hora que é para as empresas terem lucro, o estatal é que tem que responder por isso. Financiar, abrir espaço para crédito, fazer renúncias fiscais. Mas na hora de diminuir o preço das passagens ou não cobrar a bagagem, aí não é para interferir porque eles são privados”.
Após debate e votação no Senado, o texto passou novamente para a Câmara e seguiu para o Planalto, onde foi vetado hoje pelo Presidente da República.
