O governo federal, por meio da AGU (Advocacia-Geral da União), acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) em uma tentativa de garantir a redução do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) na comercialização do diesel. A ação pede a suspensão de parte da resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do imposto.
A administração de Jair Bolsonaro (sem partido) quer manter o imposto unificado, conforme lei aprovada pelo Congresso Nacional em março. Por isso, a AGU questiona trechos da resolução do Confaz, argumentando que a medida é inconstitucional por permitir a diferenciação de alíquotas do diesel entre os estados.
“A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, diz trecho da ação.
A lei aprovada pelo Congresso previa um período de transição em que os estados deveriam fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses. Por outro lado, o Confaz estabeleceu a alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado dê um desconto para chegar à sua alíquota atual.
“Ao propor um valor único, cabe aos entes com capacidade normativa avaliar uma solução capaz de atender a essa nova dinâmica, sem prejudicar desproporcionalmente nenhum dos Estados brasileiros, e sem prejudicar os consumidores, que padecem sobremaneira com a alta de preços”, concluiu a AGU.
