Após uma polêmica discussão iniciada pela juíza Caroline dos Santos Lima, a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) determinou hoje, por meio de uma nota técnica, que bares, restaurantes e casas noturnas de todo o país estão proibidos de cobrar preços diferenciados para homens e mulheres. Todos os estabelecimentos têm 30 dias para se adaptar à nova regra.
De acordo com a Senacon, um documento com essa orientação será enviado a todos os estabelecimentos determinando que, no prazo de até 30 dias, se encaixem nesses padrões. Passado esse período, o consumidor poderá exigir um tratamento igualitário. Os estabelecimentos que não cumprirem a lei estarão sujeitos a multa.
Serão realizadas fiscalizações aleatórias para que a lei seja cumprida. A juíza Caroline dos Santos Lima deu início à discussão na semana passada, em uma decisão em que afirmava que a prática de cobrança diferenciada para homens e mulheres era ilícita. “Não pode o empresário-fornecedor usar a mulher como ‘insumo’ para a atividade econômica, servindo como ‘isca’ para atrair clientes do sexo masculino para seu estabelecimento”, diz trecho da decisão da juíza.
O Conselho Nacional de Justiça divulgou uma nota logo após a decisão ser divulgada. “A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, detectou inconstitucionalidade na prática da diferenciação de preços de ingressos para homens e mulheres”, diz trecho da nota.
