O INSS MEI é uma segurança jurídica e social que oferece benefícios para trabalhadores que se cadastraram como Microempreendedor Individual.
Da mesma forma como quem possui trabalha com no regime CLT, ou seja, com Carteira de Trabalho assinada, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece alguma proteção aos contribuintes do regime de MEI.
Segundo dados do Portal do Governo Federal, em 2021, os MEIs corresponderam a 56,7% dos negócios ativos no Brasil. Além disso, o país possui mais de 11,3 milhões de MEIs ativos.
Esses números se tornaram mais expressivos após a Reforma da Previdência, como o BHAZ noticiou no passado, que dificultou o acesso de trabalhadores ao regime CLT.
Apesar de serem maioria entre os negócios ativos, nem todos os microempreendedores formalizados sabem que fazem parte do sistema previdenciário. Ou seja, que também têm direitos trabalhistas do INSS para MEI, como aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e reclusão e pensão por morte.
Nesse artigo iremos abordar as vantagens do MEI, como utilizar os benefícios do INSS nesta modalidade e os direitos e obrigações da categoria.
Como funciona o Microempreendedor Individual (MEI)?
Primeiramente, é importante conhecer como funciona o regime de Microempreendedor Individual (MEI), para depois entender a aplicação do INSS MEI.
O MEI é um modelo simplificado de empresa em que a pessoa jurídica trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por órgãos de classe. Geralmente, tratam-se de profissionais autônomos.
Exemplos são artesão, barbeiro, redator, pintor, vendedor de roupas e eletricista, entre outros. Confira a lista completa de atividades que podem ser enquadradas no regime no site oficial.
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo é enquadrado no modelo de pagamento do Simples Nacional, ou seja, paga um valor fixo mensal e ganha o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Com isso, a condição de trabalho passa a figurar na lei brasileira, com direitos e deveres similares aos de outros trabalhadores, mas no formato de prestação de serviços, em que o trabalhador passa a operar como uma empresa, mas na categoria micro (muito pequena).
Obrigações do MEI
Para ser reconhecido no INSS, o MEI deve estar em dia com as três obrigações que o Governo Federal exige. São elas:
- Realizar a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) todos os meses. Ela corresponde a cerca de 5% do salário mínimo, e em 2021, varia entre R$ 56 e R$ 61, com o ICMS estadual e contribuição ao INSS inclusos
- Fazer o controle mensal do seu faturamento, visto que um MEI não pode ganhar mais que R$ 81.000 no ano. Se isso acontecer, a empresa será considerada como micro empresa e os tributos cobrados serão maiores
- Declarar anualmente o faturamento da empresa junto à Receita Federal, através do preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DANS SIMEI)
Em resumo, todo MEI, para desfrutar do INSS, precisa se atentar a esses três deveres, não importa o trabalho ou o cliente com o qual lida. Além disso, há outros três deveres que o MEI deve cumprir, que são:
- Emitir nota fiscal de venda de produtos ou prestação de serviços para os clientes ou empresas que os receberam, pois isso é considerado na hora da emissão da declaração DANS
- Registrar o funcionário no caso de possuir um trabalhador na empresa, já que o regime MEI permite a contratação de apenas uma pessoa e pagamento de até um salário mínimo
Quais os benefícios e direitos do MEI no INSS?
Os direitos do INSS MEI são gerados através da contribuição mensal e ficam resguardados pela previdência, assim como o dos trabalhadores em regime CLT.
É para isso que o MEI paga suas obrigações tributárias mensalmente, pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), sendo que o valor de contribuição do INSS já está incluso na guia.
Ao pagá-la, o microempreendedor individual ganha acesso aos seguintes benefícios previdenciários:
Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou invalidez
Da mesma forma que os trabalhadores registrados na CLT, o INSS para MEI garante que o trabalhador autônomo possa se aposentar após determinado período de contribuição.
No caso da aposentadoria por idade, para quem fez o cadastro como Microempreendedor Individual após 13 de novembro de 2019, basta que atinja o tempo de contribuição e idade mínimos.
Eles são de 65 anos para homens (com contribuição de pelo menos 20 anos) e 62 anos para mulheres (com contribuição mínima de 15 anos).
Já quem se cadastrou como MEI no INSS antes desta data, são 60 anos de idade para mulheres e 15 anos de contribuição para ambos. A idade mínima de 65 anos para homens não se alterou.
É importante citar que interrupções no pagamento da guia de arrecadação mensal, DAS, não impede o recebimento dos benefícios, sendo consideradas as guias pagas.
Caso o empreendedor sofra um acidente de trabalho que o impeça de exercer sua função, o INSS MEI também dá direito à aposentadoria por invalidez, que não tem carência. Ou seja, ela permanece sendo paga enquanto o profissional não exercer outra atividade formal ou retornar ao trabalho como microempreendedor.
Salário Maternidade também é direito do INSS para MEI
Assim como acontece com as assalariadas, o salário maternidade é um direito com duração média de 120 dias do INSS para MEIs. Para isso, é necessário que a profissional tenha contribuído para o regime por pelo menos 10 meses.
O benefício também é garantido para casos de adoção ou guarda de menor com essa finalidade.
Auxílio Doença
Microempreendedores com problemas de saúde que impeçam, temporariamente, o exercício do trabalho, podem recorrer ao INSS MEI e solicitar o auxílio doença.
O benefício possui validade de 12 meses e é concedido após perícia médica do Instituto Nacional da Seguridade Social.
Benefícios do MEI pelo INSS a familiares e dependentes
Os demais direitos do INSS para MEI não recaem diretamente sobre o empreendedor e sim sobre cônjuge, filhos, dependentes ou familiares. Isso porque, nesses casos, quem recebe o benefício não é quem o paga.
O primeiro deles é o Auxílio Reclusão, que possui validade de dois anos ou 24 contribuições mensais, e é pago aos dependentes legais do MEI, no caso de o profissional ser preso.
Outro desses benefícios é a pensão por morte, que varia conforme o tempo de atuação do microempreendedor caso ele faleça.
Após 18 contribuições mensais e mais de dois anos de relacionamento com o cônjuge, há uma tabela com o escalonamento dos benefícios, que é vitalício apenas a partir dos 44 anos.
MEI pode aumentar seus benefícios no INSS
É importante citar que o MEI também pode optar pelo recolhimento de 20% do INSS em sua guia tributária mensal.
Caso escolha esse sistema, além dos benefícios citados acima, ele passa a seguir as regras de Transição da Previdência, ou seja, ele é enquadrado no mesmo regime que os trabalhadores formais da CLT.
Um benefício assegurado a trabalhadores do tipo CLT que não é garantido pelo INSS ao MEI é o seguro desemprego, como noticiado pelo BHAZ.
Quanto paga de INSS o MEI?
Conforme explicado acima, o valor a pagar de INSS do MEI é corrigido conforme o valor do salário mínimo vigente. Contudo, a taxa é fixa em 5%. Em 2021, por exemplo, como o salário mínimo é de R$ 1.100, a contribuição previdenciária do INSS é de R$ 55.
Porém, no valor final da DAS, há outros tributos inclusos, de acordo com o segmento de atuação do microempreendedor.
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado quando há circulação de mercadorias, e seu valor depende do Estado em que o MEI está registrado.
Também pode haver cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS), quando há prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos.
Abaixo, relacionamos os valores especificados e qual parcela é do INSS MEI:
- MEI com atuação no Comércio ou Indústria R$ 56 (INSS de R$55 + ICMS de R$1)
- MEI com atuação em Prestação de Serviços R$ 60 (INSS de R$55 + ISS de R$5)
- MEI com atuação em Comércio e Serviços R$ 61 (INSS de R$55 + ICMS de R$1 + ISS de R$5)
O que é INSS?
INSS é a sigla para Instituto Nacional do Seguro Social. O órgão governamental foi criado em 1990 e é responsável pelo pagamento da aposentadoria e de outros benefícios a todos os trabalhadores brasileiros legais, sejam assalariados, contribuintes individuais ou MEIs.
Em outras palavras, o papel do INSS é executar os benefícios da previdência que estão previstos no Regime Geral do Governo, controlar e realizar pagamentos e assegurar os benefícios para os contribuintes.
O acesso às informações individuais do contribuinte do INSS, inclusive do MEI, pode ser feito em uma das agências do órgão, ou pelo site e aplicativo, na plataforma Meu INSS. Confira detalhes sobre como acessar e usar o sistema Meu INSS nesta matéria do BHAZ.
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