A Prefeitura Municipal de São Paulo deverá incluir estudantes trans masculinos no programa de distribuição de absorventes por determinação do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A mudança na Lei 388/2021, sancionada em julho do ano passado, foi requerida pelo Psol e aprovada por unanimidade.
Para o desembargador Matheus Fontes, a promoção da saúde e bem-estar não deve abraçar discriminações de gênero. “A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias”, declarou.
Pelo Twitter, a vereadora Erika Hilton (Psol) comemorou a decisão, a classificando como uma “vitória”. Estudo do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) revela que no Brasil, um em cada quatro estudantes do ensino fundamental falta às aulas durante o período menstrual por não ter dinheiro para comprar absorventes.
‘Garantir dignidades universais’
Ao BHAZ, a prefeitura de São Paulo disse, por meio de nota, que endossa a decisão da Justiça. “Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada”, diz um trecho do comunicado (leia na íntegra abaixo).
A Secretaria Municipal de Educação explicou que os recursos para compra e disponibilização dos absorventes são oriundos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros e que “as escolas já fazem as aquisições de acordo com sua demanda e dão acesso a todos os estudantes que menstruam”.
Para receber o absorvente não é necessário cadastro e que a distribuição pode ocorrer de forma semanal ou mensal. Segundo a Prefeitura de São Paulo, isso depende das condições do estudante beneficiado para guardar o material.
E BH?
Em Belo Horizonte, tramita na CMBH (Câmara Municipal de BH) um PL (Projeto de Lei) que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes da rede pública municipal. Nessa terça-feira (10), o texto que trata do tema recebeu emendas parlamentares que foram apreciadas pela Comissão de Legislação e Justiça.
A proposta, de autoria da PBH (Prefeitura de Belo Horizonte), consiste no fornecimento gratuito de absorventes higiênicos femininos, além da orientação sobre cuidados básicos para estudantes que menstruam. A adesão ao programa será voluntária e caberá ao poder público criar mecanismos para incentivá-la.
Dados do Sistema de Gestão Escolar da Secretaria Municipal de Educação apontam que a rede pública municipal de ensino da capital mineira conta com quase 41 mil estudantes em fase reprodutiva que menstruam.
Nota da Prefeitura de São Paulo na íntegra
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para LGBTI+, endossa a decisão da Justiça para a inclusão de homens trans no programa de cuidados com estudantes das escolas da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, instituído pela Lei Nº 17.574, de 12 de julho de 2021.
Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada.
A Secretaria Municipal de Educação (SME), informa ainda que os recursos para compra e disponibilização dos absorventes nas unidades escolares são oriundos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF). As escolas já fazem as aquisições de acordo com sua demanda e dão acesso a todos os estudantes que menstruam.
Além disso, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS), por meio das equipes do Consultório na Rua, trabalha com a entrega do insumo em áreas específicas e identificadas como de maior vulnerabilidade social. A entrega ocorre, principalmente, em cenas de uso de drogas, centros de acolhida e pontos de áreas livres.
A SMS ressalta que, para receber o insumo, não é necessário o cadastro no programa e a distribuição pode ocorrer de forma semanal ou mensal, a depender das condições de guarda e acondicionamento do insumo pela paciente após avaliação da equipe, que também analisa e monitora se há necessidade de reposição do material.
Com Agência Brasil
