O Disque 100, número que recebe denúncias de violação dos direitos humanos, não receberá mais queixas relativas à exigência do comprovante de vacinação. A decisão determinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), diz que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos é acusado de ter divulgado a utilização do canal para esta finalidade.
O partido Rede sustentabilidade foi o responsável por questionar o assunto ao ministro. “Convém, ademais, ordenar ao governo federal que se abstenha de utilizar o canal de denúncias Disque 100 fora de suas finalidades institucionais, deixando de estimular, por meio de atos oficiais, o envio de queixas relacionadas à regular exigência de comprovante de vacinas contra a Covid-19”, escreveu Lewandowski na decisão.
Outro ponto ressaltado pelo ministro é que, pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a vacinação é obrigatória. “Especificamente no que tange ao tema da vacinação infantil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é textual ao prever a obrigatoriedade da ‘vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades’, estabelecendo penas pecuniárias àqueles que, dolosa ou culposamente, descumprirem ‘os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda’ dos menores”, escreveu.
Notas técnicas
Além de proibir o uso do Disque 100 para as denuncias sobre vacinação, o comunicado do ministro diz que o governo federal deve reformular notas técnicas expedidas pelos ministérios da Saúde e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Nas notas a serem reescritas, o Executivo opõe-se à exigência de passaporte de comprovação de vacina e a obrigatoriedade de imunização de crianças contra a Covid-19.
Originalmente, essas notas falam que “medidas imperativas de vacinação como condição para acesso a direitos humanos e fundamentais podem ferir dispositivos constitucionais e diretrizes internacionais”. Em um dos documentos, constava que “a exigência de apresentação de certificado de vacina pode acarretar em violação de direitos humanos e fundamentais”, dando a entender que tal situação poderia ser denunciada.
Lewandowski determinou que as notas e comunicados do governo devem seguir a interpretação definida pelo STF. Segundo a Suprema Corte, a vacinação não deve ser obrigatória, mas deve seguir medidas de restrição de certas atividades para não vacinados. Além disso, as notas devem abordar o passaporte da vacina e sua possível exigência dependendo do município.
No texto, o ministro afirma que as notas “prestam um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos”. Ressalta ainda que essa conduta contribui para a “manutenção do ainda baixo índice de comparecimento de crianças e adolescentes aos locais de vacinação”.
O que diz o governo federal?
Em nota divulgada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o orgão afirma que “não foi oficialmente intimado da noticiada decisão liminar na ADPF 754, e aguarda orientações da AGU para se posicionar sobre o mérito”.
A nota diz ainda que, desde que foi criado, o Disque 100 sempre recebeu todas as denúncias de violações de direitos humanos, sejam elas quais forem, tendo o cidadão apenas informado que seus direitos foram desrespeitados. Segundo a pasta, os atendentes recebem as denúncias “sem fazer juízo de valor sobre seu teor. Sequer dizem ao cidadão se este está certo ou errado em sua demanda. Esta avaliação cabe aos órgãos aos quais as denúncias são encaminhadas”.
O ministério ressaltou que “não é contrária a qualquer campanha de vacinação”: “Entretanto, posiciona-se que o legado do combate à pandemia não pode ser a supressão de direitos”.
Sobre a utilização do Disque 100 para denúncias relacionadas à vacinação, a pasta disse ainda que “jamais divulgou em seus canais institucionais qualquer orientação ao cidadão” nesse sentido.
Com Agência Brasil
