A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos nesta quinta-feira (9), manter a suspensão do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual de ensino. A decisão atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e determina que o governo não pode expandir o projeto nem manter as nove unidades que já funcionavam sob este modelo em Minas Gerais.
Segundo o TJMG, o ponto central da decisão não é qualidade pedagógica do modelo cívico-militar, mas sim a legalidade das contas públicas. De acordo com o TCE, o programa foi instituído sem uma lei formal e sem a previsão adequada de gastos no orçamento do estado.
A Justiça entendeu que o Governo de Minas não cumpriu requisitos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal, como a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro” e a “declaração de que o aumento tem adequação orçamentária”. Segundo o processo, “a ilegalidade é orçamentária e, por isso, está dentro da competência do Tribunal de Contas”.
Os magistrados ainda esclareceram que o TCE possui o chamado “poder geral de cautela”. De acordo com a decisão, o órgão tem o dever de agir preventivamente para evitar que o dinheiro público seja usado de forma irregular. Além disso, conforme o acórdão, os Tribunais de Contas podem suspender uma decisão caso identifiquem gastos potencialmente incompatíveis com a lei.
Como ficam os alunos?
Um dos pontos debatidos no acórdão foi o impacto sobre os mais de 6 mil alunos que já estudavam nas nove unidades cívico-militares existentes. O Estado de Minas Gerais argumentou que a interrupção causaria um prejuízo aos estudantes, chamado juridicamente de “dano reverso”.
Entretanto, a maioria dos desembargadores seguiu o voto divergente. A decisão destaca que “a retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares ou transferência de alunos”. Além disso, a grade curricular e os conteúdos pedagógicos vão permanecer iguais, sem alteração, uma vez que a atuação dos militares era apenas complementar, focada em “apoio à organização e à convivência escolar.
O que muda na prática?
Com a decisão, o Governo de Minas deve parar a expansão do modelo cívico-militar no estado, ficando proibida a criação de novas unidades ou procedimentos de adesão de novas escolas ao programa. Além disso, o modelo deve ser descontinuado nas nove unidades que já estavam em execução ainda no ano letivo de 2026.
A Justiça reforçou que a administração estadual já sabia dessa possibilidade desde 2025 e deveria ter se organizado para iniciar o ano letivo “em conformidade com a deliberação do órgão de controle”.
O BHAZ procurou o Governo de Minas e aguarda um posicionamento. O espaço segue aberto.
