IPVA 2026: Ministério Público e Polícia Civil investigam rede de sites falsos em Minas

Com o início da escala de vencimentos do IPVA 2026 marcado para o próximo dia 9 de fevereiro, uma força-tarefa composta por diversos órgãos estaduais de Minas Gerais lançou, nesta quarta-feira (28), uma série de orientações essenciais para evitar que os contribuintes se tornem vítimas de fraudes. Somente em 2025, a Secretaria de Fazenda (SEF/MG) registrou 2,6 mil denúncias de golpes relacionados ao imposto.

A mobilização envolve o Ministério Público (MPMG), a Secretaria de Fazenda (SEF), a Ouvidoria-Geral (OGE), a Polícia Civil (PCMG) e o Detran/MG. O objetivo principal é educar a população, retirar sites fraudulentos do ar e investigar as práticas criminosas.

Os criminosos utilizam táticas sofisticadas, criando sites que simulam as páginas oficiais do Estado ou enviando links maliciosos por aplicativos de mensagens e redes sociais. O principal “atrativo” oferecido pelos golpistas são descontos muito superiores aos 3% concedidos oficialmente pela SEF para o pagamento em cota única.

A promotora de Justiça Janaina de Andrade Dauro, coordenadora do Caoet, ressalta que o problema é coletivo: “Além de afetar cidadãos de boa-fé, essas fraudes comprometem a confiança da população e reduzem recursos essenciais para políticas públicas”.

Dicas de segurança e pagamento seguro

Para não cair em ciladas, as autoridades recomendam que o cidadão siga regras rigorosas:

• Acesso Direto: Acesse apenas o site oficial da Secretaria de Fazenda, o aplicativo MGapp ou utilize os bancos credenciados.

• Atenção ao Pix: Ao realizar o pagamento via Pix, o beneficiário deve aparecer obrigatoriamente como Estado de Minas Gerais, com o CNPJ 18.715.615/0001-60. As instituições emissoras devem ser o Itaú Unibanco S.A. ou o Santander Brasil S.A..

• Desconfie sempre: O promotor André Salles, do Gaeciber, reforça que a primeira regra contra crimes cibernéticos é a desconfiança em relação a links recebidos por redes sociais.

• Detran: O portal do Detran/MG (transito.mg.gov.br/veiculos) serve para consultar informações e débitos, mas não é o canal para realizar o pagamento.

Consequências para as vítimas e novos precedentes legais

A SEF alerta que não há ressarcimento pelo Estado para quem paga a golpistas; o contribuinte continuará devendo o imposto para regularizar o veículo. No entanto, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma nova perspectiva: contribuintes que caírem no golpe por meio de links patrocinados em buscadores de internet podem requerer judicialmente o ressarcimento junto à empresa responsável pelo buscador. Isso ocorre porque os provedores agora têm responsabilidade presumida sobre anúncios ilícitos e conteúdos impulsionados.

Canais de denúncia

Caso o cidadão seja vítima, deve registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Virtual ou em uma unidade da Polícia Civil ou Militar, apresentando comprovantes de pagamento e o endereço (URL) do site falso. O Ministério Público já mantém um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) sob sigilo para apurar esses casos.

Para manifestações e dúvidas, a Ouvidoria-Geral do Estado disponibiliza o site www.ouvidoriageral.mg.gov.br, o WhatsApp (31) 3915-2022 e o Disque-Ouvidoria 162.