A Justiça Federal determinou uma multa de R$ 4 milhões à Agência Nacional de Mineração (ANM), por descumprir uma ordem judicial do final de 2018, que proibia novos direitos minerários na Serra do Curral. De acordo com o Ministério Público Federal, as investigações mostraram que, mesmo ciente da proibição, o órgão autorizou, pelo menos, quatro novos empreendimentos na região, nos últimos anos. A decisão também proíbe qualquer nova atividade minerária na região.
A Justiça também determinou a suspensão de 57 processos administrativos voltados para a região da Serra do Curral. Em caso de descumprimento, uma multa, de 1 milhão de reais, poderá ser aplicada à agência reguladora.
A decisão divulgada nesta segunda-feira (9), em caráter liminar, também envolve o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que teria reduzido a área tombada do Pico Belo Horizonte, passando de, aproximadamente, 42 hectares para apenas 9 hectares. A Justiça entendeu que qualquer retirada de proteção deve ser acompanhada de um processo administrativo rigoroso e um decreto do presidente da República -o que não aconteceu.
Com a anulação, o perímetro original da área de proteção, definido, em 2016, pelo próprio Iphan, fica assegurado, evitando a “mutilação da paisagem e a destruição do meio ambiente”.
Também foi determinado que as mineradoras Fleurs Global Mineração, que teve todos os seus registros anulados, a Minas Minério de Ferro, a Irontech Mineral e a Irontech Mineração tivesse, seus direitos de exploração na Serra do Curral extintos.
Situação que se arrasta
Há anos, a atuação de mineradoras na Serra do Curral vem sendo questionada. Em março de 2024, a Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público e embargou as atividades minerárias na Serra, além de promover o bloqueio de 30 milhões de reais nas contas bancárias da Fleurs Global Mineração.
Já em setembro do ano passado, a Operação Rejeito, da Polícia Federal, trouxe novos desdobramentos de fraudes envolvendo a atividade na região. Executivos de empresas, políticos, servidores públicos da Agência Nacional de Mineração e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente estariam envolvidos em um esquema bilionário de concessão de licenças ambientais mediante propinas. Ao menos 15 pessoas foram presas, na época. De acordo com as investigações, áreas de proteção ambiental eram entregues às mineradoras que burlavam o sistema.
Em fevereiro deste ano, o MPF apresentou um pedido de liminar à Justiça Federal para que a mineradora Empabra (Mineração Pau Branco Ltda) realize obras emergenciais na Mina Granja Corumi, na Serra do Curral, em Belo Horizonte. A medida se baseia em vistorias que apontam riscos à estabilidade das estruturas, com risco de danos ambientais e ameaças à segurança da população local.
A mineradora também foi alvo, em 2025, da Operação Parcours, que investiga o uso de atividades de recuperação ambiental como pretexto para a extração ilegal de minério na Serra do Curral. Segundo o MPF, a ausência de planos de recuperação válidos e o histórico de irregularidades tornam incerta a reabilitação da área pela própria empresa sem supervisão judicial.
