A comissão especial definida para emitir o parecer sobre o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao PL (Projeto de Lei) que prevê o reajuste aos servidores estaduais aprovou o documento que pede a derrubada do veto, e a consequente sanção do projeto. A decisão foi tomada após reunião realizada na tarde desta segunda-feira (11), na ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais).
Beatriz Cerqueira (PT), Professor Cleiton (PV) e Sargento Rodrigues (PL) votaram a favor do parecer do relator, deputado Sávio Souza Cruz (MDB), que pede a derrubada do veto. Já o deputado Guilherme da Cunha (Novo) foi o único a votar contra.
Agora, a matéria será levada ao Plenário da ALMG, e a previsão é de que ela seja apreciada na manhã desta terça-feira (12). São necessários os votos de 39 deputados (a maioria simples) para a derrubada do veto do governador. Caso o veto seja derrubado, o mandatário deverá sancionar o projeto com a aplicação de índices adicionais de recomposição salarial determinada pela Assembleia.
Pelo veto
O deputado Guilherme da Cunha, do mesmo partido do governador, defendeu o veto e afirmou que o parecer do relator não atingiu seu objetivo. “Seguimos com o mesmo problema: [deputados] parecem não se importar com as demais categorias”, disse.
De acordo com o parlamentar, a emenda aprovada pela ALMG não confere uma compensação com a anulação de outras despesas no orçamento e o valor excede o “limite prudencial” da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Entendo que é um desejo da maioria da Assembleia, das categorias, mas o desejo não faz surgir o dinheiro”, disparou.
Guilherme da Cunha ainda defende que o piso da Educação é pago em Minas, mas de forma proporcional, já que o piso é determinado para uma jornada de 40 horas, e a jornada do estado é de 24 horas. Sobre a disposição que determina que a integralidade do piso seja paga mesmo quando a jornada é menor, o deputado argumenta que a norma é assunto de debate judicial e pode ser considerada inconstitucional.
Pela derrubada do veto
Já a deputada Beatriz Cerqueira sustenta que, ao contrário do que defendeu o parlamentar do Novo, os índices adicionais de recomposição direcionados aos servidores da Educação, da Saúde e da Segurança pública não se tratam de “extras”.
“O governo assumiu um compromisso com um setor [da Segurança pública] e descumpriu. Foi um acordo, coisa que na ALMG sempre foi respeitada”, defende a deputada. Ela ainda rebate o argumento de Guilherme da Cunha sobre a norma que determina o pagamento da integralidade do piso: “a legislação estadual continua em vigor, não foi declarada inconstitucional”.
A parlamentar também afirma que o Governo de Minas finalizou o ano de 2021 com R$ 7 bilhões da Educação em caixa, sendo que o valor seria capaz de quitar 78% de toda a folha de pagamento dos servidores em 2022.
Os deputados Professor Cleiton e Sargento Rodrigues também defenderam a derrubada do veto e a aprovação do parecer. A reunião contou com a presença de servidores contemplados pelas emendas, que aplaudiram os parlamentares a favor da derrubada e vaiaram o deputado Guilherme da Cunha.
O parecer
O parecer pela rejeição do veto aos artigos 10 e 11 da proposição foi distribuído em reunião da comissão nesta manhã, a pedido do relator. No documento, o deputado rebate as alegações do governador, de inconstitucionalidade dos dispositivos vetados e de que haverá aumento substancial de despesas.
Segundo ele, não é possível acolher a alegação de inconstitucionalidade por vício de iniciativa dos dispositivos que viabilizam a recomposição de perdas inflacionárias. Para o deputado, a aplicação do piso salarial profissional nacional ainda representa “medida indispensável para suprir a omissão da proposição original, que não atendeu às normas constitucionais que determinavam a adoção de tais medidas”.
Sávio Souza Cruz também defende que não é possível comprovar a alegação de Romeu Zema de que o aumento das despesas se daria sem previsão expressa da fonte de custeio. O parlamentar argumenta que o governo não dá a devida transparência às contas públicas, além de ter aumentado a arrecadação e estar incrementando a política de renúncia de receitas.
O deputado ainda afirma que o Governo de Minas vem se negando a prestar informações solicitadas pela ALM, mas que dados do Balanço Geral do Estado em 2021 apontariam recursos que seriam suficientes para arcar com as despesas decorrentes das revisões concedidas. O parecer ainda leva em conta outras considerações, rebatendo argumentos de Zema para o veto.
Zema fala em ‘fake news’
Na manhã desta segunda, o governador Romeu Zema havia se posicionado sobre o veto ao PL, fazendo um alerta para “fake news” daqueles que “só se interessam por votos”. Ele publicou uma sequência de tuítes defendendo que o reajuste de 10,06% é o limite que pode ser pago pelo estado.
Sobre o reajuste dos servidores públicos de Minas e o piso da educação, é preciso esclarecer algumas coisas:
— Romeu Zema (@RomeuZema) April 11, 2022
Cuidado com as fake news daqueles que só se interessam por votos. Os servidores públicos merecem respeito, que começa por dizer a verdade, sem mentiras ou ilusão.
“Os servidores públicos merecem respeito, que começa por dizer a verdade, sem mentiras ou ilusão. Prefiro ter pulso firme, sendo responsável com o futuro, do que voltar ao desequilíbrio do passado que nos afundou em dívidas e falta de serviços para os mineiros”, escreveu.
Além de defender o limite do reajuste, Zema ainda acusou de irresponsáveis os sindicatos que promoveram greves de servidores da Educação em um momento de retomada ao ensino presencial.
Sobre o reajuste oferecido à categoria, o governador defende que o pagamento “é proporcional ao tempo trabalhado, conforme entendimento da Justiça, permitindo que professores ocupem mais de um cargo e, assim, tenham mais de um vencimento”.
O mandatário também diz que seria “vantajoso eleitoralmente” conceder os reajustes aos servidores. “Porém, nosso estado ainda tem uma enorme dívida e hoje respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. Prefiro ser julgado nas urnas pela firmeza com os recursos de todos os mineiros pagadores de impostos, do que nos tribunais pela irresponsabilidade que foi marca do governo passado e que estamos até hoje pagando”, finalizou.
Deliberação
O governador Romeu Zema vetou o projeto de lei que prevê o reajuste aos servidores estaduais. De autoria do próprio mandatário, o texto foi aprovado pela ALMG com a aplicação de índices adicionais de recomposição salarial.
Pelo bloco Minas São Muitas, compõem a comissão que emitiu o parecer sobre o veto os deputados Professor Cleiton e Sávio Souza Cruz. O bloco Democracia e Luta, de oposição ao governo, indicou Beatriz Cerqueira e Sargento Rodrigues. Já o bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro, aliado do governo, tem como membro Guilherme da Cunha.
O Plenário tem 30 dias para votar pela manutenção ou pela derrubada do veto. Caso a votação não ocorra dentro dos 30 dias, o veto entra na “faixa constitucional”, ou seja, tranca a pauta do Plenário, impedindo a votações de outras matérias.
O veto de Zema
No dia 30 de março, os deputados da ALMG aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei que prevê o reajuste de 10,06% a todos os servidores estaduais No entanto, o substitutivo aprovado inclui emenda que incorpora sugestões de parlamentares para a aplicação de índices adicionais de recomposição para servidores da Segurança pública, da Educação e da Saúde.
Ao vetar o PL, Zema alegou em mensagem aos parlamentares que os dispositivos vetados são inconstitucionais e contrários ao interesse público. “Todos os servidores ativos e inativos e os pensionistas do Estado têm merecido valorização por parte dos Poderes e órgãos estatais, na medida das possibilidades legais, fiscais e conjunturais”, apontou o governador.
Por outro lado, o mandatário alegou que “não se pode realizar política pública de gestão de pessoal, de modo efetivo e sustentável no tempo, sem considerar o anteparo legal e fiscal que lhe dê fundamento”.
Zema ainda afirmou que os adicionais inseridos no PL acarretarão “aumento substancial das despesas públicas relativas ao pagamento dos servidores públicos estaduais, sem que haja previsão expressa da fonte de custeio dessas novas despesas”, além de dizer que a sustentabilidade fiscal do estado se agravaria.
Segurança pública
Originalmente, o PL de Zema só previa o reajuste de 10,06% e alguns benefícios para as forças de segurança. Agora, para a categoria, o percentual adicional de 14% será somado aos 10,06% propostos originalmente, a título de recomposição de perdas remuneratórias.
Caso o projeto seja sancionado, serão beneficiados profissionais das polícias civil e militar e dos bombeiros militares, assim como agentes penitenciários e socioeducativos e outras carreiras da Defesa Social.
O texto aprovado pela ALMG também prevê o pagamento de auxílio social, em três parcelas anuais, cada uma correspondente a 40% da remuneração básica do soldado de 1ª classe. As parcelas devem ser quitadas nos meses de maio, agosto e novembro, aos inativos e pensionistas dos quadros militares, de efetivos da Polícia Civil e de agentes penitenciários ou socioeducativos.
Além disso, o alcance do abono-fardamento deve ser ampliado. Entre os destinatários do benefício, serão incluídos auxiliares, assistentes, analistas e médicos da área de Defesa Social.
Educação
Para a Educação, o substitutivo age em defesa do piso nacional do magistério, que ainda não é pago em Minas Gerais. O texto estabelece o percentual adicional de 33,24% à recomposição salarial dos grupos de atividades da educação básica e superior, índice equivalente ao reajuste do piso divulgado pelo governo federal.
Os cargos em comissão de diretor e secretário de escola também deverão receber os benefícios financeiros dos reajustes, bem como as gratificações das funções de coordenador de escola e coordenador de posto de educação continuada.
Com a emenda nº 2, do deputado Sargento Rodrigues (PTB), os professores e especialistas da educação básica e os diretores que trabalham na rede de ensino Colégio Tiradentes da Polícia Militar também serão contemplados pela revisão adicional de 33,24%.
O texto aprovado pelos parlamentares ainda garante a anistia das ausências ao trabalho dos servidores da educação básica do estado, não cabendo qualquer tipo de penalidade por participação de movimentos grevistas neste ano.
Saúde
Por fim, o texto aprovado ainda garante o índice de revisão salarial de 14%, adicionais ao previsto no projeto original, para as carreiras do grupo de atividades de Saúde.
Ainda conforme o PL com o substitutivo, a correção nos vencimentos do Executivo deve ser retroativa a 1º de janeiro deste ano para todas as categorias de servidores contempladas. O texto original previa o pagamento retroativo apenas para Segurança pública, Educação e Saúde.
