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Mineração na Serra do Curral é suspensa por falta de consulta à comunidade do quilombo Manzo, em BH

17/11/2026 às 12h48
(Divulgação/CBH Rio das Velhas)

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou a suspensão da licença de operação de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral. A decisão, tomada por unanimidade pela 3ª Turma, atendeu a recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo), em ação que questiona a falta de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.

Além de suspender a eficácia da licença concedida pelo governo de Minas Gerais, o tribunal proibiu o estado de analisar novos pedidos de licenciamento ou de renovação relacionados ao empreendimento.

A ação civil pública foi apresentada pela Federação N’Golo contra o estado de Minas Gerais, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fleurs Global Mineração. O objetivo é garantir que os direitos da comunidade quilombola sejam respeitados no processo de licenciamento ambiental.

O MPF participa do caso como fiscal da lei.

Licença foi concedida sem consulta à comunidade

O órgão ambiental estadual havia concedido uma licença de operação corretiva à mineradora. Esse tipo de autorização é utilizado para regularizar atividades que começaram a funcionar sem licença prévia. Segundo o MPF, a autorização foi concedida sem a elaboração de estudos de impacto cultural, sem a participação de órgãos ambientais federais e sem consulta prévia à comunidade tradicional afetada.

Depois que o pedido de liminar foi negado em primeira instância, a Federação N’Golo recorreu ao Tribunal Regional Federal e conseguiu uma decisão provisória que suspendeu as atividades da mineradora.

O MPF também apresentou recurso próprio para garantir a proteção da comunidade e a preservação da ordem jurídica. Ao analisar os pedidos, a 3ª Turma confirmou por unanimidade a suspensão da licença e a proibição de novas deliberações do estado sobre o licenciamento do empreendimento. No recurso, o procurador da República Edmundo Antonio Dias destacou que a licença corretiva foi concedida a um empreendimento que, segundo o MPF, começou a operar ilegalmente, sem autorização ambiental.

O órgão também apontou que a Fleurs Global Mineração está entre as empresas investigadas na operação Rejeito, da Polícia Federal, por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção de servidores públicos federais e estaduais em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.

Falta de consulta prévia

A decisão do TRF6 tem como fundamento a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil. A norma garante aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta livre, prévia e informada antes da aprovação de projetos ou decisões administrativas que possam afetá-los.

O empreendimento da Fleurs Global Mineração fica a menos de oito quilômetros do território ocupado pelo Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango e próximo à Mata da Baleia, espaço utilizado pela comunidade para atividades culturais e religiosas.

A argumentação apresentada pelo MPF e pela Federação N’Golo é semelhante à utilizada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2022, envolvendo o projeto de mineração da Taquaril Mineração S/A (Tamisa), também na Serra do Curral.

Na ocasião, a comunidade Manzo Ngunzo Kaiango também não havia sido consultada previamente sobre o empreendimento. As licenças concedidas pelo governo de Minas Gerais foram suspensas pelo TRF6, e o projeto minerário foi impedido.

Lavínia Fernandes

Jornalista formada pela PUC Minas. Publicou um artigo sobre alfabetização midiática pela Intercom. Foi estagiária de assessoria de comunicação na ALMG. Repórter no BHAZ desde novembro de 2024.
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Email: lavinia.barbosa@bhaz.com.br

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