O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) determinou a suspensão da licença de operação de um empreendimento da Fleurs Global Mineração Ltda. na Serra do Curral. A decisão, tomada por unanimidade pela 3ª Turma, atendeu a recursos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo), em ação que questiona a falta de consulta prévia à comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango.
Além de suspender a eficácia da licença concedida pelo governo de Minas Gerais, o tribunal proibiu o estado de analisar novos pedidos de licenciamento ou de renovação relacionados ao empreendimento.
A ação civil pública foi apresentada pela Federação N’Golo contra o estado de Minas Gerais, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fleurs Global Mineração. O objetivo é garantir que os direitos da comunidade quilombola sejam respeitados no processo de licenciamento ambiental.
O MPF participa do caso como fiscal da lei.
Licença foi concedida sem consulta à comunidade
O órgão ambiental estadual havia concedido uma licença de operação corretiva à mineradora. Esse tipo de autorização é utilizado para regularizar atividades que começaram a funcionar sem licença prévia. Segundo o MPF, a autorização foi concedida sem a elaboração de estudos de impacto cultural, sem a participação de órgãos ambientais federais e sem consulta prévia à comunidade tradicional afetada.
Depois que o pedido de liminar foi negado em primeira instância, a Federação N’Golo recorreu ao Tribunal Regional Federal e conseguiu uma decisão provisória que suspendeu as atividades da mineradora.
O MPF também apresentou recurso próprio para garantir a proteção da comunidade e a preservação da ordem jurídica. Ao analisar os pedidos, a 3ª Turma confirmou por unanimidade a suspensão da licença e a proibição de novas deliberações do estado sobre o licenciamento do empreendimento. No recurso, o procurador da República Edmundo Antonio Dias destacou que a licença corretiva foi concedida a um empreendimento que, segundo o MPF, começou a operar ilegalmente, sem autorização ambiental.
O órgão também apontou que a Fleurs Global Mineração está entre as empresas investigadas na operação Rejeito, da Polícia Federal, por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção de servidores públicos federais e estaduais em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos minerários.
Falta de consulta prévia
A decisão do TRF6 tem como fundamento a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado internacional ratificado pelo Brasil. A norma garante aos povos e comunidades tradicionais o direito à consulta livre, prévia e informada antes da aprovação de projetos ou decisões administrativas que possam afetá-los.
O empreendimento da Fleurs Global Mineração fica a menos de oito quilômetros do território ocupado pelo Quilombo Manzo Ngunzo Kaiango e próximo à Mata da Baleia, espaço utilizado pela comunidade para atividades culturais e religiosas.
A argumentação apresentada pelo MPF e pela Federação N’Golo é semelhante à utilizada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em 2022, envolvendo o projeto de mineração da Taquaril Mineração S/A (Tamisa), também na Serra do Curral.
Na ocasião, a comunidade Manzo Ngunzo Kaiango também não havia sido consultada previamente sobre o empreendimento. As licenças concedidas pelo governo de Minas Gerais foram suspensas pelo TRF6, e o projeto minerário foi impedido.










