O prazo para pagar a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) termina nesta segunda-feira (1º). O pagamento de R$ 39,36 deve ser feito por todos os proprietários de veículos, independentemente do final da placa.
O pagamento pode ser feito por PIX ou nos bancos Bradesco, SICOOB, Mercantil do Brasil, Caixa, Mais BB, Santander, Banco do Brasil e Itaú, mediante apresentação do Renavam do veículo. Já para pagamentos na Caixa Lotérica, o proprietário deve apresentar Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Tanto para gerar o QR Code do Pix quanto para emitir a guia (DAE), o contribuinte deve acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG). No pagamento via PIX, fique atento ao nome da instituição emissora – Itaú Unibanco S.A ou Santander (Brasil) S.A – e o favorecido – Estado de Minas Gerais -, CNPJ 18.715.615/0001-60.
O não pagamento da TRLAV ou a quitação com atraso gera multa de 0,15% ao dia até o 30º dia, passando a multa de 9% do 31º até o 60º dia. A partir do 61º dia, a multa é de 12%. Em todos os casos, são calculados ainda juros pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Com Agência Minas