O Procon-MG anulou a decisão administrativa que havia aplicado uma multa de mais de R$ 3 milhões à academia Smart Fit devido a cláusulas abusivas no contrato de serviço com os consumidores. Segundo a nova decisão, a empresa não havia sido devidamente intimada.
Além de reconhecer que a Smart Fit não havia sido informada de forma adequada sobre o prazo para apresentação das alegações finais, o órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou ainda que a rede de academias não recebeu minutas da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta e de transações administrativas.
Com a decisão do Procon-MG, a Smart Fit recebeu um novo prazo. Agora, terá dez dias para analisar as questões envolvendo o processo administrativo. O órgão fiscalizador investiga possíveis cláusulas abusivas praticadas pela empresa.
Pontos da investigação
Entre as cláusulas mencionadas, estão renovação automática, imposição de tempo mínimo de permanência sem informação clara e isenção de responsabilidade da Smart Fit sobre serviço prestado por profissionais de nutrição.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.
Caso seja aplicada a multa ao fim do novo prazo de dez dias, o valor deverá ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
Em nota enviada ao BHAZ, a Smart Fit informou que “a autuação do Procon-MG tem relação com a Smart Fit Nutri, empresa que não faz parte do Grupo Smart Fit e faz uso da marca por meio de licenciamento. A multa aplicada equivocadamente à Smart Fit foi anulada”.
