O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu nesta segunda-feira (20) uma liminar suspendendo a tramitação de diversas ações que envolvem a a mineradora Samarco. Os processos são relacionados a qualidade das águas afetadas pela tragédia do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.
O pedido de suspensão foi feito pela própria empresa. A medida é valida até que seja definida a competência para o julgamento dos processos em questão.
As ações foram movidas por diversos moradores da região que se sentiram prejudicados pela tragédia e buscam indenizações por danos morais e outras providências. A mineradora alegou que a aferição da qualidade da água requer prova pericial complexa, o que seria incompatível com os procedimentos elencados na Lei 9.099/1995, que trata das atribuições dos juizados especiais.
As ações estão na alçada dos juizados especiais de Governador Valadares (MG) e de outras comarcas que enfrentaram problemas e questionamentos sobre o abastecimento de água. A liminar foi publicada pelo juiz Amauri Pinto Ferreira.
O magistrado observou que já foram emitidas decisões diametralmente opostas sobre assuntos semelhantes. Em algumas sentenças, os juízes extinguiram o processo por reconhecer que os juizados especiais não seriam competentes para tal julgamento. Já em outras ações, a Samarco foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil de indenização para o morador atingido. “Essa situação ofende o princípio da isonomia e gera grande insegurança jurídica”, escreveu Ferreira.
Demandas repetitivas
A Samarco pediu também a instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por meio do mecanismo, um entendimento é fixado e deve servir de parâmetro para que juízes analisem ações repetitivas sobre determinada matéria. Além de dar celeridade, a ação evita sentenças contraditórias em processos que envolvem o mesmo assunto.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) se valeu exatamente do IRDR para uniformizar sentenças de todos os processos envolvendo pedidos de indenização pela interrupção do abastecimento de água após a tragédia de Mariana. Nos municípios capixabas, cada pessoa prejudicada terá direito a receber R$ 1 mil por danos morais. A tragédia de Mariana ocorreu em 5 de novembro de 2015.
Da Agência Brasil
