O Executivo Federal promulgou, em 11 de outubro, atualização que regra o exame toxicológico para motoristas. Com isso, os condutores das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) têm um novo prazo para realização do teste. A sansão foi publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU).
O novo prazo foi estabelecido pela lei 14.599/2003, que teve um de seus artigos anteriormente vetado e após a derrubada do veto, foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A sanção trata de uma mudança no artigo 148-A do Código Brasileiro de Trânsito, já com modificações desde 2017, quando foi estabelecida a exigência do exame pela primeira vez. Os prazos foram revistos e o exame chegou a ser suspenso, em razão da pandemia de Covid-19.
Em junho deste ano, uma deliberação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definiu um limite até 28 de dezembro para que a medida fosse retomada, já que o artigo que estabelecia prazo havia sido vetado pelo entendimento jurídico de que o assunto já estava regulamentado em outras leis. No caso, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelecia que as custas do exame seriam do empregador e a Lei 9.503/1997 estabelecia as regras para a realização do exame.
Embora as leis anteriores tratassem das obrigações, os procedimentos sobre a aplicação, fiscalização periódica e o registro da aplicação do exame toxicológico nos processos e sistemas eletrônicos não haviam sido estabelecidos. Com a retomada de parte dos vetos, esses procedimentos deverão ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
De acordo com o artigo 165-D da Lei 14.599/23, os motoristas que não fizerem o exame a cada dois anos, ou 30 dias após a renovação da CNH, estarão cometendo infração gravíssima. O ato equivale a sete pontos na habilitação e multa de R$ 1.467,35.
Ainda segundo a atualização, o Ministério do Trabalho e Emprego tem 180 dias para regulamentar a realização dos testes na emissão ou renovação da CNH. O toxicológico aponta o uso regular de drogas no sistema do indivíduo que teve contato em até três meses passados.
Penalidade
Outra mudança que foi retomada com a sanção é a aplicação de infração gravíssima, com sete pontos na CNH, e multa de cinco vezes o valor da penalidade, que soma atualmente R$ 1.467,35, para o motorista que não fizer o exame toxicológico a cada dois anos, ou quando realizar a renovação da habilitação. Para esses casos, a tolerância é de 30 dias.
A medida foi vetada pelo entendimento jurídico de que a penalidade foi considerada desproporcional.
Laboratórios
Os exames toxicológicos para verificação do consumo de substâncias psicoativas são realizados a partir de amostras de cabelo, pelo, ou unha. Os resultados são emitidos em, no máximo, 90 dias.
De acordo com o site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), atualmente, há 17 redes de laboratórios credenciadas a fazer o exame. (Com Agência Brasil)
