A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que estabelece multa para quem portar ou usar drogas em ambientes públicos da cidade. A proposta do vereador Sargento Jalyson (PL) prevê que usuários de substâncias ilícitas, como a maconha, em avenidas, praças e outros espaços sejam multados em R$ 1.500. Pela oposição, o projeto foi considerado “inconstitucional e ineficaz”, podendo reforçar preconceitos de classe e raça.
Sargento Jalyson justifica que o objetivo da medida é “dar mais uma ferramenta” aos agentes de segurança pública no combate às drogas, além de fomentar o tratamento de dependentes, já que o valor de multa pode ser retirado caso o infrator aceire se submeter voluntariamente a tratamento para dependência química.
Após essa primeira aprovação, o Projeto de Lei 155/2025, retorna às comissões para apreciação de emendas, antes de poder ser votado em definitivo.
Proposta
O autor da proposta argumentou que a Polícia Militar e a Guarda Civil têm a obrigação legal de abordar indivíduos que estiverem utilizando drogas ilícitas em espaços públicos. No entanto, após decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal, carregar até 40 gramas de maconha não configura crime, o que teria tornado as abordagens menos eficientes em coibir o uso.
Nesse sentido, segundo Sargento Jalyson, famílias estariam sendo prejudicadas ao deixarem de usufruir dos ambientes públicos, frequentados por usuários de drogas. Ele também reforçou que os valores arrecadados com as sanções serão revertidos para o tratamento de dependentes químicos
De acordo com Sargento Jalyson, o estado de Santa Catarina já pratica política parecida que tem “funcionado bem”, e que Belo Horizonte pode ser a primeira capital a fazer o mesmo.
“Esse projeto é o ciclo do bem. Nós vamos trabalhar com a prevenção; aquele que fuma na praça vai parar de fumar, vamos devolver o espaço público ao cidadão de bem. E [em relação a] aqueles que forem multados, se eles não quiserem se tratar, o valor arrecadado vai ser revertido para o combate às drogas e também para fomentar o tratamento de dependentes químicos. Em BH não se fuma na praça”, disse o vereador.
‘Inconstitucional e ineficaz’
A vereadora Luiza Dulci (PT) afirmou que analisou as diligências relacionadas ao projeto e que as secretarias municipais consultadas, além da Clínica de Direitos Humanos da UFMG e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DP-MG), se posicionaram contra a proposta. Segundo ela, a DP-MG classificou o PL como “inconstitucional, ilegal e absolutamente ineficaz aos fins que se propõe”.
Juhlia Santos (Psol) também apontou ilegalidade na matéria, ao argumentar que o município não pode criar punições já previstas na Lei Federal de Drogas. A parlamentar criticou, ainda, a possibilidade de isenção da multa caso o usuário aceite tratamento, o que, para ela, teria caráter compulsório para quem não consegue arcar com o valor da autuação.
Cida Falabella (Psol) ressaltou que há “estudos bem embasados” indicando que o álcool é a droga que mais mata e, ainda assim, há propaganda de bebidas e consumo generalizado. Para a vereadora, dependência química deve ser tratada como uma questão de saúde pública.
“Usuário não é traficante, usuário não é bandido. Claro que o espaço público tem que ser de convivência de diferenças, que é preciso que haja harmonia, que a gente precisa conviver, mas conviver não significa tirar desse lugar pessoas, simplesmente apagar a vida dessas pessoas”, afirmou.
