O prefeito Marcio Lacerda (PSB) tem até o próximo sábado (22) para promulgar o Projeto de Lei (PL) 33/13, que prevê a gratuidade em estacionamentos de shoppings e hipermercados da capital. Se não o fizer, a responsabilidade de sancionar a proposta passa para o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), Wellington Magalhães (PTN). Na última segunda-feira (17), o veto de Marcio Lacerda à proposição foi derrubado pelos vereadores.
O PL 33/13, de autoria do vereador Léo Burgues (PSL), isenta de pagamento os clientes que gastarem dez vezes mais que o valor do estacionamento nesses estabelecimentos comerciais. Em setembro, Marcio Lacerda chegou a vetar a proposta, alegando inconstitucionalidade.
“Não poderia o município proibir ou restringir a cobrança pelo uso de estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais, uma vez que compete somente à União legislar sobre direito civil, nem tampouco cabe ao ente municipal criar regras pautadas na proteção dos consumidores quando o interesse defendido não se restringe ao estritamente local, pois ultrapassados os limites constitucionais traçados pelo art. 30 da Constituição Federal”, diz um trecho do veto publicado no Diário Oficial do Município (DOM).
Trâmite
Conforme esclareceu a assessoria da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), uma vez rejeitado o veto da proposta, o Executivo municipal tem até 48 horas para sancioná-la em sua forma original. Caso não se manifeste, a responsabilidade passa para o presidente da CMBH, que também terá 48 horas para fazê-lo.
A assessoria da CMBH, por sua vez, informou que a comunicação da rejeição do veto será formalizada ainda hoje junto à PBH. A partir de então, começa a correr o prazo de 48 horas. Contudo, após a promulgação, o prefeito pode ainda recorrer á Justiça, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para barrar a eficácia da lei.
