Já se excedeu em alguma discussão acalorada nas redes sociais e acabou xingando um deputado, um governante ou um conhecido qualquer? Então, cuidado: você pode pegar – na pior das hipóteses – até dez anos de cadeia em regime fechado e pagar multa. Ao menos é essa a síntese de um pacote de medidas — três projetos de lei em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados — que está pronto para ser votado e promete endurecer a pena sobre crimes contra a honra no ambiente virtual.
Ao final de outubro último, um requerimento foi apresentado pedindo a inclusão das medidas na pauta de votação do plenário da Casa. Desde então, o pacote poderá ser votado pelos deputados a qualquer momento.
O principal projeto que integra o pacote — Projeto de Lei 1.589/15, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) — prevê a alteração do Código Penal Brasileiro, do Código de Processo Penal e do Marco Civil da Internet. Nele, a deputada defende que a pena deve ser dobrada quando crimes de difamação, calúnia ou injúria forem cometidos no ambiente virtual — a sanção é quintuplicada em casos que envolvam ameaça de morte.
A medida apresentada pela peemedebista dispensa ainda a necessidade de haver queixa da pessoa que se sentir lesada com as ofensas para que então seja aberto inquérito e configure a prática de um crime. Ademais, permite que qualquer “autoridade competente investigadora” — como membros do Ministério Público ou das polícias civis e Federal — possa exigir a quebra de sigilo de dados pessoais visando à identificação do agressor.
Na prática, a medida altera a atual legislação, dispensando a necessidade de haver ordem judicial para acessar e-mails, caixas de conversa e histórico de publicações pessoais. Com isso, o provedor de internet que não acatar à quebra de sigilo imposta estará sujeito à multa de R$ 50 mil, podendo dobrar em caso de reincidência.
A parlamentar justifica que a ampliação da competência de decretar a quebra de sigilo de conversas e dados particulares — possibilidade antes restrita ao Judiciário, o que é tido por especialistas como um dos pilares do Marco Civil da Internet — contribuiria para dar celeridade a investigações criminais.
“Propomos alterar o Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual”, diz na justificativa do projeto.
“Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo vítima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações”, defende.
Tramitação
O pacote de medidas para endurecer a pena sobre crimes de honra praticados nas redes sociais consiste nos projetos de lei 1547/15, do deputado Expedito Netto (SD/RO); 1.589/15, de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) e 4.148/15, do deputado Augusto Carvalho (SD/DF). No portal da Câmara dos Deputados, o pacote — projeto de lei 2015/15 — aparece como “pronto para pauta no plenário”.
Isso significa que a proposta recebeu parecer favorável de todas as comissões temáticas da Casa e que a matéria foi avaliada tecnicamente quanto a sua viabilidade. A inclusão da proposta na pauta de votação, entretanto, depende de determinação do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
