A fiscalização do trabalho desempenhado por empregados domésticos em Minas Gerais sofreu uma baixa importante neste ano. O BHAZ apurou, com exclusividade, que a Superintendência do Trabalho em Minas Gerais, ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), decidiu descontinuar o núcleo responsável especificamente por casos que envolvem violações trabalhistas de pessoas deste segmento. A informação apurada pela reportagem ocorre nesta segunda-feira (27), data em que se lembra o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica. Em contato com o BHAZ, a Superintendência do Trabalho de Minas Gerais confirmou a extinção do núcleo, mas alegou que houve, na verdade, um remanejamento de equipes e que a estratégia não impacta nas fiscalizações do trabalho doméstico.
Em resposta ao BHAZ, o superintendente regional do Ministério do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, explicou que houve um novo planejamento, mas admitiu a exclusão do núcleo.
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“Nós não teremos um núcleo específico para cuidar do trabalho doméstico, como tínhamos em 2025. Esse núcleo foi remanejado para outras atividades e não teremos um núcleo só para cuidar do trabalho doméstico em Minas Gerais. As pessoas que cuidavam desse núcleo vão fazer outras atividades, o que não significa que não vai ter fiscalização, sobretudo, o que diz respeito à fiscalização do trabalho doméstico”, garantiu Calazans
Ainda segundo o superintendente, todas as denúncias que chegarem sobre violação de direitos ao trabalho doméstico em qualquer residência, haverá uma fiscalização especial, específica, para cuidar desses casos
“Então, nesse sentido, o trabalho doméstico em Minas continua sendo fiscalizado, do ponto de vista da fiscalização geral. Agora, esse núcleo específico que cuidava só dos casos de empregado doméstico foi descontinuado para outras atividades e outras funções”, finaliza.
Dados apurados pela reportagem mostram que, só em 2025, nacionalmente o projeto realizou 714 inspeções de serviços domésticos no Brasil. As fiscalizações do núcleo eram, também, uma das principais ferramentas para identificação de situações irregulares, o que inclui a possível identificação de trabalho análogo à escravidão.
Ao todo, 104 trabalhadoras em situação de informalidade ou registro irregular foram identificadas no ano passado, sendo que a taxa de regularização das diversas condições encontradas, como remuneração, jornada de trabalho e encargos irregulares, ultrapassou os 29%, de acordo com o Sistema Federal de Inspeção do Trabalho.
Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica
Na última sexta-feira (24), o Governo Federal lançou a quinta edição da Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente. Já nesta segunda-feira (27), o Ministério do Trabalho e Emprego celebra o Dia Nacional da Trabalhadora Doméstica. Um movimento que reforça a luta contra a precarização deste tipo de trabalho, mas provoca uma contradição em relação ao cenário atual, em Minas.
Para a advogada especialista em direito do trabalho, Fernanda Falconi, a fiscalização do trabalho doméstico desempenha um papel fundamental na garantia dos direitos desses trabalhadores. Ela lembra que, historicamente, essa é uma atividade marcada pela informalidade. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), feita pelo IBGE, mostram que o Brasil contava, no final de 2025, com cerca de 5,57 milhões de trabalhadores domésticos, mas a grande maioria, cerca de 75%, o que representa mais de 4,2 milhões de empregados, sequer tiveram a carteira assinada. “A presença do Estado nesse contexto contribui para inibir práticas abusivas, promover a formalização dos vínculos e assegurar condições dignas de trabalho, reduzindo a vulnerabilidade típica desse segmento”, comenta Fernanda.
Em 2025, a atuação dos auditores fiscais do trabalho, ligados ao projeto descontinuado, fez com que quase 2 milhões de reais (R$ 1.939.173,37) em débitos de FGTS fossem restituídos com a regularização dos casos identificados. Um número que, segundo especialistas, também reforça a importância da fiscalização.
Dos 610 casos identificados na chamada “lista suja do trabalho escravo”, atualizada pelo MTE neste ano, mais de 70 são referentes ao trabalho análogo à escravidão em âmbito doméstico. Para Fernanda, a ausência ou insuficiência de fiscalizações pode comprometer a identificação e o combate a essas situações. “A baixa probabilidade de inspeção pode, sim, gerar uma percepção equivocada por parte de alguns empregadores de que há menor risco de responsabilização, o que pode favorecer a manutenção ou até a prática de condutas ilícitas”, diz.
Já o professor de direito do trabalho da UFMG, Gustavo Seferian, lembra que uma possível carência de fiscalização pode promover um apagão de dados e de justiça. “O desmantelamento de políticas de fiscalização, o desinvestimento em tais serviços não só compromete a quantidade de casos a ser identificados, levando a uma subnotificação nos órgãos públicos, o conhecimento da justiça do trabalho, que também é uma importante ferramenta para a efetivação de tais direitos trabalhistas, de natureza social, mas também outras formas de violência a tais direitos que, sem sombra de dúvida, perdem sua condição de efetivação com o desmantelamento de tais órgãos”, comenta.
