O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) suspendeu, nesta sexta-feira (25), o edital da licitação para concessão de rodovias no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Entre o motivos apontados estão as tarifas excessivas para a população e a verificação de inconsistências nos documentos enviados pelo Governo de Minas. O BHAZ procurou o Governo de Minas sobre a nova decisão do TCE e aguarda posicionamento. No entanto, pouco antes da divulgação dessa medida pelo Tribunal, o governo já havia informado que encaminhou esclarecimentos ao órgão.
A decisão, tomada de forma monocrática pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo, apontou ainda que houve realização inadequada das audiências públicas e mudanças no edital sem apresentação de estudos atualizados.
Segundo o TCE-MG, as audiências públicas ocorreram em apenas dois dias, na Cidade Administrativa e em Vespasiano. Nesse sentido, o Tribunal destacou que a divulgação ocorreu de forma insuficiente e com formato presencial, o que inviabilizou a participação dos 12 municípios que serão diretamente impactados. Além disso, o Governo de Minas, segundo o órgão não respondeu devidamente os questionamentos feitos durante as audiências, comprometendo a transparência do processo.
De acordo com o TCE-MG, os estudos também priorizaram a redução de gastos para o estado e o aumento da rentabilidade para o parceiro privado. No entanto, para o relator, o edital negligencia os impactos sobre a população de baixa renda. Segundo o TCE-MG, o Governo de Minas “ignorou determinações anteriores do próprio Tribunal sobre o princípio da modicidade tarifária, que prevê tarifas justas e acessíveis”, explica em nota.
A alteração do edital de forma repentina é outro agravante apresentado pelo TCE-MG. O Governo de Minas deveria, em tese, enviar as alterações dentro do prazo de 10 dias. No entanto, o tribunal recebeu as informações somente às 22h dessa quinta-feira (24), sem especificação das mudanças ou dos novos estudos técnicos. Apesar disso, o governo mineiro anunciou que a publicação do edital ocorrerá neste sábado (26), menos de 48h depois de ter prestado as informações.
Diante disso, o TCE-MG impediu a republicação do edital até que novos estudos sejam realizados e apresentados em audiências públicas nos formatos presencial e remoto. Conforme a decisão, as sessões deverão ocorrer em todos os 12 municípios afetados, com ampla divulgação prévia.
Exigências do TCE-MG
Na última segunda-feira (14), TCE-MG solicitou acesso aos estudos de impacto econômico-financeiro da concessão, bem como a metodologia de cálculo das tarifas, as análises de tráfego, de viabilidade técnica, ambiental, além do plano de negócios da futura concessionária.
A definição das praças de pedágio também estava incluída nas exigências do TCE-MG, além de justificativas técnicas e jurídicas para a escolha da localização dos pontos de cobrança. O tribunal também questionou se as audiências públicas ocorreram em todos os municípios diretamente afetados, com participação da população.
Nesse sentido, o tribunal determinou que o Governo de Minas deveria comunicar ao TCE-MG, com no mínimo cinco dias úteis de antecedência, qualquer ato que representasse avanço do processo licitatório, sob pena de multa.
