A votação do Projeto de Lei (PL) 574/2025, que cria a Operação Urbana Simplificada (OUS) de Regeneração dos Bairros do Centro, foi suspensa por falta de quórum nesta sexta-feira (21). A sessão, que ocorria desde às 9h na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), foi marcada por divergências entre os parlamentares.
Em meio aos recursos de requerimentos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão imediata da reunião. Um Mandado de Segurança Cível foi impetrado conjuntamente pelos vereadores Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT).
Durante a sessão, os parlamentares avisaram sobre a decisão. No entanto, o vereador Juliano Lopes (Podemos), presidente da Casa, afirmou que não havia sido notificado e decidiu manter a votação. Contudo, ele encerrou a reunião após solicitar verificação de quórum, que contava com apenas 17 vereadores presentes naquele momento.
De autoria do Executivo, o projeto prevê incentivos fiscais e flexibilização de regras de construção para estimular novas edificações e a reocupação de áreas do Centro e de bairros tradicionais do entorno. A proposta contempla, total ou parcialmente, Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.
Entre as medidas estão a isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a isenção do IPTU durante o período de construção e do ITBI para os fins previstos no projeto. O texto também flexibiliza regras sobre afastamentos de prédios, avanços de lajes e fachadas, taxa de permeabilidade e número de vagas de estacionamento.
O que muda?
Incentivos fiscais
A proposta prevê estímulos urbanísticos, como o aumento de até 70% no coeficiente máximo de aproveitamento dos terrenos, diminuindo o afastamento entre imóveis e permitindo a construção de arranha-céus. Nesses casos, a cobrança de outorga onerosa, que são taxas extras pelo que excede o que é permitido no município, deixaria de existir em áreas previamente definidas.
A exigência de vagas de garagem seguiria o mesmo caminho, e uma Unidade de Regeneração (UR), que é uma espécie de moeda urbana, seria criada para gerar créditos de potencial construtivo àqueles que desenvolverem projetos de retrofit, voltados pra reforma, modernização e transformação de prédios antigos e comerciais em unidades habitacionais, a produção de moradia social, retomada de obras paralisadas e substituição de galpões ociosos.
Outros incentivos, como a dispensa de taxas municipais ligadas ao licenciamento e à fiscalização de obras também serão oferecidos. Mas, para o arquiteto, urbanista e professor da UFMG, Flávio Carsalade, tudo isso não basta. “A gente já tem um consenso que, na realidade, o que está se propondo são medidas de incentivo, mas não são planos urbanos. Então, essas medidas de incentivo precisam ser compatibilizadas e inseridas dentro de um planejamento urbano local mais amplo, que congregue outras considerações como proteção do patrimônio cultural, como infraestrutura, como possibilidade de habitação social e outras questões que têm que ser agregadas à proposta”, afirma o especialista.
Mobilidade
Na área de mobilidade, a polêmica revitalização de cerca de 4,2 quilômetros da Avenida Afonso Pena está em pauta. O projeto prevê melhorias nas calçadas, a manutenção de canteiros centrais e a criação de faixas exclusivas para o transporte coletivo, além da implantação de uma ciclovia, que virou caso de Justiça. A previsão era de que as intervenções, que começaram em 2023, terminassem em meados de 2024, o que até agora não aconteceu. A paralisação da obra ocorreu após o Ministério Público questionar a viabilidade da obra, além do impacto ambiental. Já na semana passada, um mandado de segurança foi expedido, questionando a PBH sobre a finalização do empreendimento. Sobre isso, a Prefeitura diz que a obra “foi descontinuada em razão da discussão judicial envolvendo a intervenção”.
Segurança
A instalação de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial e sistemas de inteligência artificial em pontos estratégicos, como a Praça Sete, a Rodoviária e o Mercado Central, além do reforço no efetivo da Guarda Municipal são medidas previstas pela Prefeitura de Belo Horizonte para melhorar a segurança na região. Já a população em situação de vulnerabilidade social teria uma atenção maior, com projetos de qualificação profissional, atendimento em saúde e assistência social, com foco na reinserção dessas pessoas.
Para Flávio Carsalade, as intervenções ajudam a reduzir os crimes, mas não resolvem o problema. “A literatura urbanística nos mostra que quando a gente aumenta a vitalidade dos espaços urbanos, se reduz também a criminalidade. Porque a própria sociedade se auto vigia, digamos assim.”, disse. ” e concluiu: “Isso há que ser cortejado com outras medidas de redução da vulnerabilidade social, de moradores em situação de rua, enfim, outras situações que são complementares. Não há como pensar a cidade de maneira isolada e fragmentada”.
Reformas e investimentos
As reformas em espaços públicos ligados à reestruturação do Hipercentro já começaram, como a reconstituição da Praça da Independência, renomeada como Praça Fuad Noman, entregue há pouco mais de um ano. O local voltou a ter as mesmas características do projeto inicial, dando visão ao Viaduto Santa Tereza direto da Av. Afonso Pena. Na mesma época, a PBH também finalizou a reforma da Praça Rio Branco, em frente à rodoviária.
Recursos
As obras em desenvolvimento contam com um aporte de R$ 250 milhões da Caixa Econômica Federal e outros R$ 250 milhões financiados com Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Com as ações, a PBH espera um reaquecimento de investimentos e arrecadação na região, com “a recuperação e expansão da base arrecadatória” o que pode reverter o quadro atual de baixa arrecadação, conforme sinaliza o Projeto de Lei.
