O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu que a carteira nacional de habilitação vencida poderá ser utilizada pelo cidadão como documento de identificação oficial.
Para o Contran, a validação do documento não altera os dados pessoais do motorista e faz referência apenas ao prazo do exame de aptidão física e mental. A decisão foi anunciada pelo Conselho em 29 de junho.
Aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal foi encaminhado um ofício no qual comunicava a validade da habilitação vencida.
Outra novidade é a aprovação, por parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, do fim das multas aos motoristas que não estiverem com a habilitação ou a licença do veículo quando forem abordados. O projeto foi aprovado pela CCJ em 22 de junho e agora será encaminhado ao Senado.
A proposta é de que no momento da abordagem o agente de trânsito obtenha informações do condutor através de consulta em um banco de dados oficial. Caso não seja possível realizá-la, o cidadão poderá, em um prazo de 30 dias, apresentar o documento ao órgão de trânsito que tiver realizado a atuação para que seja cancelado o auto da infração.
Atualmente, motoristas que dirigem sem o licenciamento e carteira de habilitação podem ser multados e o veículo é retido até que os documentos sejam apresentados.
