O juiz federal da 1ª Vara da Federal de Roraima, Helder Girão Barreto, suspendeu a entrada de venezuelanos no Brasil pela fronteira com Roraima. A decisão foi tomada depois que a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal se manifestarem contrários ao Decreto Estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira. A AGU informou hoje (6) que vai recorrer da medida.
Dos 127.778 venezuelanos que deram entrada no país, nos dois últimos anos, 68.968 já deixaram o território, segundo informou nesta segunda-feira (6) a Casa Civil, que coordena as ações do fluxo migratório.
Segundo a AGU, o decreto 25.681 do Governo do Estado de Roraima prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal. Na petição, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse que o decreto assinado pela governadora Suely Campos (PP) estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.
Na decisão que suspende a entrada de venezuelanos no país, o juiz Hélder Barreto diz que “é imperioso rechaçar a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar”. Ele acrescenta que o Estado brasileiro pode adotar a política de imigração que entender, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
“O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um”, acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos “desde que eles fiquem em Roraima”.
Na avaliação de Barreto, é necessária uma parada na imigração que ocorre em Roraima, para que se possa fazer “um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de Interiorização”.
Em sua decisão, o magistrado determina também que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos.
Restrições
O decreto assinado pela governadora de Roraima, Suely Campos, permite que autoridades estaduais controlem a entrada nas fronteiras, como na cidade de Paracaima. Em entrevista, a governadora afirmou que vai limitar o acesso a serviços de saúde, como hospitais.
Suely Campos justificou a medida, alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.
Entenda o caso
O Brasil tem recebido um fluxo intenso de imigrantes venezuelanos desde que o país vizinho entrou em colapso econômico, com falta de alimentos, medicamentos e atendimento hospitalar. De acordo com a Casa Civil, o fluxo teve início no segundo semestre de 2016, e Roraima foi o estado brasileiro mais impactado.
Desde então, foram realizadas visitas sistemáticas de representantes de 16 órgãos do Governo Federal para avaliar a situação, além de diversas agências da ONU que atuam com migração, refúgio e outros temas correlatos.
Segundo a Casa Civil, o último balanço disponível de 26 de junho indicava que desde 2016, entraram no país 127.778 venezuelanos, sendo que deste total, 68.968 já deixaram o território brasileiro. Não consta a saída para a Casa Civil de 58.810 venezuelanos.
A partir do final de 2016 e durante todo o ano de 2017, o Governo Federal atuou com apoio técnico e financeiro ao estado de Roraima e aos municípios de Boa Vista e Pacaraima, cidades mais afetadas por serem as portas de entrada no país, com investimentos de mais de R$ 47 milhões para hospitais de média e alta complexidade; convênios para compra de ambulâncias do Samu; convênio com os Bombeiros Militares de Roraima; compra de caminhonetes para ações de combate à dengue, entre vários outros.
Este ano, já foram investidos cerca de R$ 17 milhões no estado de Roraima. Confira aqui as ações completas e oficiais do Governo Federal na assistência humanitária aos venezuelanos.
Com informações da Agência Brasil
