Logo após informação falsa sobre o pagamento do DPVAT ser compartilhada pela internet, as redes sociais também foram tomadas por mensagens alertando a população sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita em Minas Gerais.
Denominada de CNH Social, o projeto promete a tão sonhada carteira, que, devido ao alto custo, acaba sendo deixada em segundo plano pelas pessoas. “Acabei de me cadastrar na Categoria B – carro – no Detran de Belo Horizonte/MG”, diz trecho da publicação.
A mensagem ainda contém um alerta para as pessoas indicando que as inscrições estão nos “últimos dias” e que acontecem em todo o Brasil. “São mais de 10.000 vagas”.
Ao clicar no link presente na mensagem, os interessados são redirecionados a um site para preencher, em um formulário, informações como o nome completo, telefone para contato e um endereço de e-mail. Para finalizar a inscrição, é preciso divulgar “o projeto” para cinco contatos do WhatsApp.
Mas será que realmente é possível tirar a CNH sem gastar um centavo em Minas Gerais?
Procurado pelo BHAZ, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) informou que o órgão “não possui nenhum vínculo com o programa CNH Popular e nem com o programa CNH Social”.
E mais: o cidadão é orientado pelo Detran-MG a redobrar a atenção caso receba mensagens que prometam algo utilizando o nome do departamento. “A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) orienta cautela ao acessar páginas da web que utilizam o nome do Detran-MG com promessas de benefícios”, afirma.
Outro ponto destacado pelo departamento mineiro é de que “não há Lei Federal que determine a disponibilização de programas que garantem a gratuidade” da habilitação. “A CNH Social ou CNH Popular depende exclusivamente de leis estaduais ou de ações da iniciativa privada”.
Em algumas unidades, como, por exemplo, no Espírito Santo, há uma lei que determina o Programa CNH Social. No Estado capixaba, a legislação de 2017 determina a distribuição das vagas de forma proporcional, onde o curso teórico e prático são custeados pelo governo estadual. Em 2018 foram 9 mil vagas e o público alvo são pessoas de baixa renda.
CNH Social em todo país
Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados pode ter contribuído para a disseminação da mensagem mostrada no início desta reportagem. De fato, o programa poderá se tornar lei em todo o Brasil caso o Projeto de Lei 8837/17 seja aprovado.
De autoria do ex-deputado Carlos Souza (PSDB-AM), o texto cria a CNH Social para beneficiar, com a gratuidade da habilitação, pessoas de baixa renda que estiverem desempregadas há mais de um ano.
No final de 2018, a Comissão de Viação e Transportes aprovou a proposta que cria o projeto e o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) propôs um substitutivo para o texto original. Foram incluídos: a fonte de receita para custear o benefício; o veto do uso do programa para a renovação da CNH; e a proibição da participação de pessoas condenadas ou candidatos “ficha-suja”.
“Entendemos que a concessão da chamada CNH Social deverá ser custeada com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), que é voltado para a formação de condutores”, disse Leal. Segundo o deputado, o FUNSET acumulou cerca de R$ 6 bilhões entre 2009 e 2016.
Mas ainda falta um tanto para a ideia se tornar lei. O projeto precisa ser analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após esses processos, o PL será levado para votação em plenário. E, caso aprovado, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para, depois, ser regulamentado.
Sest Senat
O tal CNH Social, de fato, já existiu e contemplou os mineiros – aliás, existe, mas está suspenso. Entre 2015 a 2017 o Sest Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), entidade ligada à Confederação Nacional do Transporte (CNT), ofereceu um programa nacional para formação de condutor – categoria B – com emissão gratuita da CNH para aqueles com renda individual de até três salários, entre outros requisitos.
Porém, o BHAZ foi informado pelo Sest Senat que o projeto está suspenso desde 2017, pois a meta de habilitações emitidas foram alcançadas. No ano em que o projeto teve início, 2015, moradores de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, e de outras cidades mineiras, como Araxá, participaram do CNH Social. Mas o programa não recebe novos interessados, de qualquer parte do país, há dois anos.
Portanto, é FARSA que a CNH, em Minas Gerais, poderá ser tirada de forma gratuita.
Com Agência Câmara
