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Concurso da Guarda Municipal: Jurídico da PBH analisa suspensão judicial

Muitos candidatos ao concurso da Guarda Municipal de Belo Horizonte (GMBH) estão preocupados com a indefinição do certame e, caso não seja realizado, como vão receber de volta o valor de R$ 92,50, da taxa de inscrição.

De acordo com a Secretaria Municipal de Segurança da capital, “o setor jurídico da Prefeitura de Belo Horizonte já está adotando as providências necessárias a fim de que seja retomado o andamento normal do processo seletivo”, diz a nota enviada ao BHAZ (veja abaixo na íntegra).

Nessa quinta-feira (16), uma decisão da Justiça suspendeu, temporariamente, o concurso. A determinação partiu da 3ª Vara dos Feitos de Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, em função de um candidato que acionou a Justiça, pois não houve reserva de vaga para deficientes físicos no concurso.

Trecho da decisão do juiz Wauner Batista Ferreira Machado diz que “defiro o pedido de liminar determinando a suspensão do Concurso Público para provimento do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal (…) até que sejam reservadas e regulamentados os provimentos das vagas para deficientes físicos, na forma da lei, ou justificada a impossibilidade disso, diante de eventuais incompatibilidades, também na forma da lei”.

O edital da PBH diz, no rodapé de um dos quadros informativos que “não haverá oferta de vagas para os candidatos deficientes, tendo em vista a natureza do cargo, nos termos da Lei Municipal nº 9.319/07”.

No texto da lei original, capítulo II, que fala do Ingresso na GMBH e das Condições Gerais, no item III do artigo 12, parágrafo I, está descrito: “gozar de boa saúde física e mental, e não apresentar deficiência física, mental ou sensorial que o incapacite para o exercício das atribuições do cargo público de Guarda Municipal”.

Das vagas, atribuições e salário

O concurso 01/2019 da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte tem 500 vagas, distribuídas em ampla concorrência para 320 homens e 80 mulheres; e para negros (80 vagas para homens e 20 para mulheres).

O cargo hierárquico é para Guarda Civil III, que tem como atribuições, nos termos da Lei Municipal nº 11.154/19: proteção municipal preventiva e proteção dos bens, logradouros públicos municipais e dos serviços e instalações do Município.

A exigência básica é ter ensino médio completo. A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais e poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

O salário inicial é de R$ 1.851,21, sendo que o servidor tem Gratificação de Disponibilidade Integral, no valor de R$ 277,68 e Adicional de Risco no valor de R$ 740,48, chegando a R$ 2,87 mil. Entre os benefícios estão, vale- transporte e vale-lanche, bem como promoções e progressões na carreira previstas no Plano de Cargos e Salários.

O concurso, que tinha prazo de inscrição até 14 de maio, teve o período dilatado em um dia, alterando para às 23 horas e 59 minutos do dia 15 de maio (quarta-feira). A Secretaria Municipal de Segurança não informou o número de inscritos no certame.

Nota da PBH na íntegra

A Prefeitura de Belo Horizonte esclarece que o Concurso Público 01/2019 para a Guarda Municipal foi temporariamente suspenso em razão de decisão judicial.

A Prefeitura esclarece ainda que seu setor jurídico já está adotando as providências necessárias a fim de que seja retomado o andamento normal do processo seletivo.

Todas as atualizações podem ser acompanhadas no Diário Oficial do Município.  

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