A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da jornada de trabalho de seis dias por um de descanso, conhecida como escala 6×1. A matéria foi aprovada em votação simbólica e ainda precisa passar pelo plenário da Casa, em dois turnos.
A PEC 221/2019 estabelece dois dias de descanso semanal remunerado e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário. A proposta prevê ainda um período de transição de 14 meses para a mudança.
Dos 27 senadores presentes na reunião da CCJ, quatro votaram contra a proposta: Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
Relator da PEC, o senador Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas ao texto. Entre as sugestões estavam a manutenção da possibilidade de jornadas 6×1 e de cargas horárias superiores a 40 horas semanais.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, afirmou Aziz.
Críticas à proposta
Durante a votação, o líder da oposição, Rogério Marinho, criticou o texto e reclamou do tempo destinado à discussão da matéria. Segundo ele, a redução da jornada poderia provocar aumento da inflação, desemprego e informalidade.
O senador também defendeu uma proposta alternativa, que prevê um regime trabalhista baseado em horas trabalhadas e maior liberdade para que patrões e empregados definam individualmente as escalas.
“Esse projeto vai na contramão da necessidade de darmos competitividade à população, ao país e à sociedade brasileira”, afirmou.
Marinho ainda apresentou um destaque para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas a sugestão foi rejeitada pela CCJ.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) rebateu as críticas e defendeu a redução da jornada. Para ela, a medida pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, especialmente das mulheres, que muitas vezes acumulam atividades profissionais e domésticas.
“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo: a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer”, afirmou.
O senador Jaime Bagattoli também se posicionou contra a PEC. Ele argumentou que empresas poderiam enfrentar aumento de custos e dificuldades para manter o mesmo nível de produção com a redução da jornada de 44 para 40 horas.
“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não”, declarou.
Relator defende fim da 6×1
Omar Aziz rejeitou os argumentos de que a redução da jornada poderia prejudicar a economia. O senador lembrou que mudanças anteriores na legislação trabalhista também foram alvo de críticas semelhantes.
“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas”, afirmou.
O relator também criticou a possibilidade de acordos individuais entre patrões e empregados para definir jornadas. Segundo ele, a relação entre trabalhador e empregador não ocorre em condições de igualdade.
“Acordo individual é assédio ao trabalhador, sim! Acordo coletivo, não!”, disse.
Aziz também rejeitou a emenda que ampliava o período de transição de 14 meses para até quatro anos. Outras propostas barradas pela CCJ buscavam deixar a implementação das novas regras para uma lei complementar posterior e criar compensações fiscais para as empresas.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise do plenário do Senado. Para ser aprovada, a proposta precisa receber pelo menos três quintos dos votos dos senadores — 49 dos 81 parlamentares — em dois turnos de votação.
Se passar pelo Senado, o texto ainda precisará cumprir as etapas previstas no processo legislativo antes de entrar em vigor.
