A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte e as regras que deverão ser observadas na formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Poder Executivo. Por se tratar da definição das prioridades para a utilização do dinheiro dos pagadores de impostos, ou seja, dos cidadãos, é de suma importância que a sociedade conheça o orçamento e cobre de seus representantes a correta aplicação dos recursos.
Nesse sentido, é essencial a análise dos números apresentados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021, que está em tramitação na ALMG. Uma sucessão de eventos negativos, como o rompimento da barragem em Brumadinho; as chuvas que atingiram a região Sudeste; e, sobretudo, a pandemia global decorrente da Covid-19, provocará um impacto extremamente danoso às finanças do Governo do Estado para o próximo ano, além do grave déficit fiscal herdado da gestão passada.
Diante desse cenário, o déficit previsto no PLDO de 2021 é de cerca de R$17 bilhões, quase o dobro do registrado no exercício de 2019, que foi de R$ 8,6 bilhões. Em valores nominais, o resultado das receitas e despesas previdenciárias estimado para 2021 é de R$ 20,8 bilhões negativos, montante superior ao déficit orçamentário apurado para o mesmo período. Fundamento-me nos números dessa grave crise para defender a Reforma da Previdência estadual como crucial para garantir o equilíbrio das contas públicas, assegurar o pagamento das aposentadorias e permitir mais recursos para educação, saúde e segurança, no presente e no futuro.
Ainda sobre os números apresentados no Projeto, a receita total estimada para o Estado no próximo ano é de aproximadamente R$ 95,3 bilhões, com uma frustração de receita da ordem de R$ 7,5 bilhões este ano. Lembrando que grande parte da arrecadação do Estado vem do ICMS de combustíveis e de energia elétrica que são atividades expressivamente impactadas com a retração econômica decorrente da pandemia.
Por outro lado, as despesas são calculadas em pouco mais de R$ 112 bilhões, mesmo com o visível e significativo esforço dessa gestão para a sua redução. Além disso, aproximadamente 92% dessas despesas são gastos obrigatórios tais como pagamento de servidores, ativos e inativos, repasses constitucionais, repasses para os municípios e serviços da dívida. O que sobra de flexibilidade para o Executivo alocar nas áreas prioritárias de educação, saúde e segurança é muito pouco.
A análise criteriosa de propostas legislativas é atividade recorrente em meu mandato, e com o objetivo de aprimorar o PLDO de 2021, apresentei quatro emendas que considero primordiais. Elas incorporam o combate à pobreza e à fome; o acesso universal aos ensinos fundamental e médio de qualidade, permitidas parcerias inovadoras em educação entre o poder público e a iniciativa privada; a modernização e desburocratização da gestão pública e da prestação de serviços à sociedade, inclusive por meio de desestatizações; e a universalização do saneamento básico e o planejamento integrado das funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas.
A situação fiscal do Estado é extremamente desafiadora, mas com trabalho e competência é possível gerar resultados. Essas são as marcas do Governo de Minas e do meu mandato.
